AREsp 1728135 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO REFERENTE À PRECLUSÃO NÃO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ROSELI RODRIGUES DE CARVALHO contra decisão que, ao rejeitar os embargos de declaração, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Nas razões do agravo interno, sustenta a agravante a reconsideração da decisão, alegando para tanto que o tema central debatido desde a apresentação da exceção de pré-executividade é o da nulidade da execução por falta de título executivo em razão da não observância do disposto no artigo 784, X, do CPC/2015, não devendo ser considerada a preclusão o fundamento central e autônomo do acórdão impugnado. Acrescenta que em nenhum momento foi discutida a preclusão ou não do cabimento da exceção de pré-executividade na espécie. O trecho do acórdão a quo que foi alçado à condição de ponto central do debate ou fundamento principal e autônomo nem sequer foi mencionado na ementa, devendo ser afastadas as Súmulas 283 e 284 do STF. O prazo para impugnação do presente recurso decorreu in albis. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO REFERENTE À PRECLUSÃO NÃO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.728.135 - SP (2020/0172342-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ROSELI RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO : MARCOS MINICHILLO DE ARAÚJO - SP130603 AGRAVADO : CONDOMÍNIO MARINA PARK ADVOGADO : AMANDA CAVALLARI STOFEL - SP310812 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Em análise agravo interno que impugna decisão de não conhecimento do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Conforme delimitado na decisão agravada, o recurso especial é oriundo de exceção de pré-executividade, incidentalmente apresentada em processo de execução de título extrajudicial. A tese recursal consiste em que, nos termos do art. 784, X, do CPC/2015, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício para constituírem título executivo extrajudicial deve ser documentalmente provado com a apresentação da convenção do condomínio e a ata da assembleia-geral que deliberou sobre taxa condominial, e que esses documentos são pressupostos imprescindíveis para conferir certeza, liquidez e exigibilidade ao título executivo. Acerca da tese recursal, o voto condutor do acórdão proferido pelo Tribunal a quo lançou como fundamento central e autônomo para rejeitar a impugnação do título, a ocorrência de preclusão para o exercício do ato, implicando esse fundamento o ponto central do não provimento do recurso de apelação. Deveras, asseverou o Tribunal a quo, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, e determinar o prosseguimento do processo de execução por título executivo extrajudicial, que o ato de impugnação da liquidez do título estaria alcançado pela preclusão, in verbis, (e-STJ, fls. 168/170): Na espécie dos autos, trata-se de cobrança de quotas condominiais referentes ao pagamento das despesas ordinárias do condomínio, cujo rateio encontra previsão na respectiva convenção (cf. artigo 8º, "b" e 33 - fls. 09 e 13), o que, juntamente com o relatório de débito de fls. 24/26, se mostra suficiente para embasar a execução, sendo incontroversa a existência de débito em aberto. (..) Em se tratando de despesas necessárias à manutenção do edifício, prescinde-se até de assembleia autorizadora, em face da urgência, devendo os condôminos, entendendo exagerados os gastos, tomar a iniciativa de propor contra o condomínio a medida judicial adequada para a verificação das contas. Cumpre observar que, no caso em apreço, os valores indicados pelo exequente no relatório de débito não foi impugnado oportunamente, cabendo destacar também que não se pode discutir excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, pois isso a alçaria à condição de remédio destinado à resolução de questões que só podem ser veiculadas por meio de impugnação ou embargos. Nessa conformidade, não merece prosperar a extinção da execução por falta de título executivo, vez que os documentos juntados se mostram suficientes para o cumprimento dos requisitos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença, determinando o prosseguimento da execução. (grifo nosso) As razões do recurso especial giram em torno da argumentação segundo a qual o Tribunal a quo, ao considerar suficiente a convenção de condomínio, negou vigência aos arts. 783 e 784, X, do CPC/2015, combinados com o art. 24 da Lei 4.591/64 e art. 1.350 do Código Civil, pois, para o título se tornar líquido, certo e exigível, é imprescindível a ata de assembleia do condomínio que aprovou o valor das contribuições e a previsão orçamentária, os quais são objeto da ação executiva. Com efeito, as razões do recurso especial se limitam à formação do título, enquanto o Tribunal a quo afirma estar a argumentação alcançada pelo efeito temporal da preclusão, tema não tratado pelo recorrente. Dessa forma, há de se manter a conclusão de que as razões recursais são dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, porquanto o fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto, no ponto, manteve-se inatacado e incólume nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRAZO PARA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ASSINATURA DO AUTO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. 2. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficientes para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O prazo para a oposição dos embargos à arrematação inicia-se com a assinatura do auto de arrematação. Precedentes. 6. As peculiaridades da espécie em julgamento referentes a interposição, improcedência e trânsito em julgado dos embargos à arrematação dos agravantes, e ao fato de que a exceção de pré-executividade se funda em vício do auto de arrematação já afastado - ausência de assinatura do juiz-, autorizam as conclusões do acórdão recorrido relativas a extemporaneidade e preclusão da tese sobre a impenhorabilidade do bem em litígio. 7. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1758052/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021, g.n.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1761415/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe de 1º/7/2021, g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No pertinente à alegada não ocorrência de prescrição da pretensão de declaração de nulidade do contrato n. 190362005, o acórdão recorrido a afastou por força da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que objeto de anterior agravo de instrumento já julgado e indeferido. Esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF, a impedir o conhecimento do recurso. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1748456/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2021, DJe de 14/6/2021) Deveras, o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF e da Súmula 284/STF. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.