AREsp 1859043 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. CÉDULADECRÉDITOBANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS FORMAIS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 3. "Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe de 02/09/2013) 4. O Tribunal a quo expressamente consignou que o exequente atendeu aos requisitos formais previstos no art. 28, § 2º, I e II, da Lei 10.931/2004, estando o título dotado de liquidez, certeza e exequibilidade. Para se alterar tal entendimento, seria necessário o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 5. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ODAIR CABRERA LAZZARINI e OUTRO contra a decisão de fls. 298/299, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Em suas razões, a parte agravante alega que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão agravada. Apresentada impugnação do agravo interno às fls. 311/314. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS FORMAIS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 3. "Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe de 02/09/2013). 4. O Tribunal a quo expressamente consignou que o exequente atendeu aos requisitos formais previstos no art. 28, § 2º, I e II, da Lei 10.931/2004, estando o título dotado de liquidez, certeza e exequibilidade. Para se alterar tal entendimento, seria necessário o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 5. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.859.043 - SP (2021/0079945-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ODAIR CABRERA LAZZARINI AGRAVANTE : OMAR LAZZARINI ADVOGADO : JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ - SP108417 AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 RUBENS ZAMPIERI FILARDI - SP212835 RAFAEL BARIONI - SP281098 HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Afiguram-se relevantes as alegações da parte agravante e, ante a verificação da impugnação de todos os fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial, reconsidera-se a decisão agravada e passa-se à análise do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão acolheu em parte exceção de pré-executividade Não conhecimento da exceção de pré-executividade quanto à tese de novação Possibilidade de enfrentamento do tema, constatada a desnecessidade de dilação probatória para seu exame Inocorrência de novação Acordo não exibido ou homologado Recurso negado. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão acolheu em parte exceção de pré-executividade Não conhecimento da exceção de pré-executividade quanto à tese de inexigibilidade do título em razão da não exibição de extratos bancários Possibilidade de enfrentamento do tema, constatada a desnecessidade de dilação probatória para seu exame - Execução com base em cédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativo de cálculo A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 585, VIII, do CPC, arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004 e Súmula 14 do TJSP), representativo de operações de crédito de qualquer natureza (Recurso Especial Representativo de Controvérsia art. 543-C do CPC/73 Resp 1291575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJ 14/08/2013, DJe 2/9/2013) Precedentes - Recurso negado. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão acolheu em parte exceção de pré-executividade Não conhecimento da exceção de pré-executividade quanto à tese de iliquidez do título em razão da não exibição de planilha de débitos atualizada Evolução do saldo devedor Controvérsia envolvendo composição do saldo devedor que constitui tema próprio de embargos à execução Exceção de pré- executividade não substitui a oposição de embargos à execução Precedentes do STJ Recurso negado. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Prescrição intercorrente - Não consumação Aplicação do prazo prescricional trienal, de acordo com o art. 44 da Lei 10.931/04 c.c. com art. 70 da Lei Uniforme Prescrição não consumada Recurso negado. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exceção de pré- executividade acolhida em parte - Fixação de honorários advocatícios Descabimento na hipótese Ausência de previsão legal - Recurso negado. Recurso negado provimento." (fls. 157/158) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 205/216). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 373, II, 489, § 1º, IV, 803, 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, e 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese: (a) ausência de fundamentação do acórdão quanto à necessidade de dilação probatória; (b) o recorrido não comprovou fato modificativo, impeditivo, devendo a execução ser extinta por falta de pressupostos processuais e desenvolvimento válidos; (c) "o título perdeu completamente sua liquidez, quer porque houve novação/reescalonamento, com pagamentos de prestações que não foram devidamente apresentadas nos autos da execução" (fls. 187/188); (d) deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, pois "A hipótese fundamentada pelo D. Juízo singular, que a Lei exige o transcurso de prazo de 1 (um) ano, para início da fluência do prazo prescricional (analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80), ocorreria somente se o D. Juízo não houvesse fixado prazo para o Banco Agravado se manifestar, nas o Juízo fixou às fls. 119, e não foi cumprido e os autos arquivados" (fl. 189). Apresentadas contrarrazões às fls. 776/779. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Sobre a impossibilidade de apreciação, em sede de exceção de pré-executividade, de matérias que exigem dilação probatória, assim se manifestou o acórdão recorrido: "A exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução, não substituindo os embargos à execução quanto às matérias que lhes são próprias. Sobre o tema, preleciona Humberto Theodoro Junior: "Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. (..) Entre os casos que pode ser cogitados na execução de pré- executividade figuram todos aqueles de impedem a configuração do título executivo ou que privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. (..) O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré- executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutidas dentro do procedimento regular dos embargos." (Curso de Direito Processual Civil Processo de execução e cumprimento da sentença Processo cautelar e tutela de urgência. Volume II. 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 459/460) (grifos nossos). Sobre o tema já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174, DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO NO ÂMBITO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No que concerne ao tema inserto no art. 174, do CTN, constata-se a ausência do requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais. 2. É entendimento consolidado nesta Corte de Justiça que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. 3. Na hipótese dos autos, todavia, o Tribunal de origem assentou que o reconhecimento da prescrição dependeria de produção de provas, o que afasta o cabimento da exceção de pré-executividade. 4. Para que se pudesse assentar a desnecessidade de produção de provas da prescrição, imprescindível se faria incursionar em matéria fático- probatória, o que é vedado na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido(AgRg nos EDcl no REsp 764197/RJ; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2005/0109300-6 Rel. Ministro CASTRO MEIRA - T2 - SEGUNDA TURMA j. 27/09/2005 - DJ 05.05.2006, p. 290)" "Apesar da doutrina e jurisprudência abrirem a possibilidade de outro meio de defesa ao devedor que não aquele consubstanciado nos embargos à execução, por meio da exceção de pré-executividade, tal possibilidade é restrita as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória."(REsp 745.962/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 05.09.2005). "Podem ser alegados em exceção de pré-executividade os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, além das matérias de ordem pública, entre as quais se inclui a prescrição, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória." (STJ, 1ª Turma, AI 2007/0019950-8 MG AgRg. Rel. Min. Denise Arruda, j. em 22/05/2007) Também precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROVA - PRODUÇÃO - NECESSIDADE - DESCABIMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - VIA ADEQUADA. A objeção de pré-executividade é admissível somente nas hipóteses em que a nulidade seja revelada de modo evidente, isto é, "prima facie", independente de maiores questionamentos, discussões ou provas." (AI 874.999-00/5 - 2ª Câm. - Rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS - J. 31.1.2005) "EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROVA - PRODUÇÃO - NECESSIDADE - DESCABIMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - VIA ADEQUADA. A irresignação do agravante está na dependência de dilação probatória, o que afasta a exceção de pré-executividade, sob pena de, implicitamente, negar eficácia ao contrato, cujas regras foram livremente pactuadas." (AI 808.725-00/2 - 10ª Câm. - Rel. Juiz NESTOR DUARTE - J. 6.8.2003) No caso, as alegações apresentadas na exceção de pré-executividade que não foram conhecidas direcionam-se ao reconhecimento da ocorrência de novação e de inexigibilidade do título em razão da ausência de exibição de demonstrativo de cálculo atualizado e de extratos bancários. Todavia, questão atinente à inexigibilidade de parte da quantia exequenda em razão da ausência de exibição de extratos bancários onde indicado o desconto de parcelas não é matéria aferível de plano, a impedir seu exame em exceção de pré-executividade, sendo própria de embargos à execução. Com efeito, divergência envolvendo composição do saldo devedor indicado em execução de título extrajudicial é matéria própria para debate em embargos à execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU, Preço público relativo à expedição de carnês e Taxas diversas dos exercícios de 2012 a 2015 - Município de Votorantim - Exceção de pré-executividade rejeitada pelo d. Juízo a quo - Inconformismo relacionado à adoção de índices de correção monetária e juros de mora que superam a taxa SELIC - Matéria controvertida - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adéqua aos embargos à execução - Decisão reformada - Recurso provido, por fundamento diverso" (Agravo de Instrumento nº 2032356-53.2019.8.26.0000, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, 14º Câmara de Direito Privado, j. em 06.06.2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Responsabilidade Civil Cumprimento de sentença Exceção de pré-executividade Alegação de incorreta aplicação dos percentuais de juros e correção monetária - Rejeição Pretensão de reforma Impossibilidade Alegações que demandam dilação probatória Argumentos genéricos e expresso pedido de envio dos autos à contadoria Incompatibilidade com a via de exceção de préexecutividade Recurso não provido" (Agravo de Instrumento nº 2094295-34.2019.8.26.0000, Rel. Des. Maria Olívia Alves, 6º Câmara de Direito Público, j. em 03.06.2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Defesa que somente é cabível nos casos de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que não demande dilação probatória. Discussão acerca de excesso de execução que foge a este escopo. Aventada ilegitimidade ativa não demonstrada. Agravo não provido" (Agravo de Instrumento nº 2083935-40.2019.8.26.0000, R el. Des. Marcos Gozzo, 27º Câmara de Direito Privado, j. em 31.05.2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE EXCESSO DE EXECUÇÃO MATÉRIA INCOGNOSCÍVEL TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO - Exceção de pré-executividade cabível para tratar de matérias de ordem pública (CPC, art. 803), sem necessidade de dilação probatória (cognição sumária) - Excesso de execução somente suscitável via embargos à execução - Rejeição da exceção de pré- executividade por não cognoscibilidade da matéria - Título executivo extrajudicial que encerra certeza, liquidez e exigibilidade - Precedentes deste E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO". (Agravo de Instrumento nº 2036841- 96.2019.8.26.0000, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30º Câmara de Direito Privado, j. em 29.05.2019) Assim, o tema se incompatibiliza com o manejo da exceção de pré- executividade, que não comporta dilação probatória, sendo a exceção de pré-executividade bem rejeitada pela decisão agravada nesse ponto." (fls. 162/165, g.n.) Impende ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). No que tange à alegada violação dos arts. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que o conteúdo normativo dos mencionados dispositivos não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão sobre a questão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. 1. Incide a Súmula 282/STF quando a tese recursal não foi objeto de debate pela instância ordinária e tampouco suscitada em embargos de declaração. Nesta instância especial, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem pública. 2. A reforma do aresto a quo, para reconhecer a nulidade da arrematação, ensejaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que o preço vil só se caracteriza quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação, o que não foi o caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. Para rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a questão seria necessário a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1552557/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020, g.n.) Sobre a exequibilidade do título executivo, assim se manifestou o acórdão recorrido: "O título que ampara a execução é título executivo que traduz obrigação certa, líquida e exigível. Como apontado pela própria agravante, o artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 dispõe: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, elaborados conforme previstos no § 2º". O tema inclusive está sedimentado pela súmula 14 do TJSP (Seção de Direito Privado): "A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial". No caso, a execução foi instruída com cópias do contrato (fls. 19/26 da execução) e de memorial de cálculo atualizado até a data da propositura do feito (fls. 27). Nesse cenário, a cédula de crédito bancário acompanhada de memória de cálculo atualizada do saldo devedor, de fato, atende aos requisitos formais previstos no art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004, constituindo-se título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. A propósito, já decidiu o STJ, nos termos do art. 543-C do CPC/73: "Direito bancário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. Exequibilidade. Lei nº 10.931/2004. Possibilidade de questionamento acerca do preenchimento dos requisitos legais relativos aos demonstrativos da dívida. Incisos I e II do § 2º do art. 28 da lei regente. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exigibilidade à cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido." (REsp nº 1.291.575-PR, registro nº 2011/0055780-1, 2ª Seção, v.u., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 14.8.2013, DJe de 2.9.2013); E ainda: "AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. SÚMULA N. 233/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. As cédulas de crédito bancário, instituídas pela MP n. 1.925 e vigentes em nosso sistema por meio da Lei n. 10.931/2004, são títulos que, se emitidos em conformidade com os requisitos na lei exigidos, expressam obrigação líquida e certa. 2. O fato de ter-se de apurar o quantum debeatur por meio de cálculos aritméticos não retira a liquidez do título, desde que ele contenha os elementos imprescindíveis para que se encontre a quantia a ser cobrada mediante execução. Portanto, não cabe extinguir a execução aparelhada por cédula de crédito bancário, fazendo-se aplicar o enunciado n. 233 da Súmula do STJ ao fundamento de que a apuração do saldo devedor, mediante cálculos efetuados credor, torna o título ilíquido. A liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoada com a planilha de débitos. 3. Os artigos 586 e 618, I, do Código de Processo Civil estabelecem normas de caráter geral em relação às ações executivas, inibindo o ajuizamento nas hipóteses em que o títul o seja destituído de obrigação líquida, certa ou que não seja exigível. Esses dispositivos não encerram normas sobre títulos de crédito e muito menos sobre a cédula de crédito bancário. 4. Agravo de instrumento provido para dar prosseguimento ao recurso especial. 5 . Recurso especial provido." (AgRg no REsp 599.609/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/03/2010). A não exibição de cálculo atualizado do débito após o desarquivamento da execução não retira a força executiva do título. Assim, não prospera o recurso também nesse ponto. Quanto à tese de novação, tem-se que tal fenômeno não se operou. Com efeito, não houve homologação do acordo entabulado entre as partes. Sequer exibidos os termos do referido ajuste. Nenhum documento fazendo referência a repactuação da quantia executada foi trazida na execução. Dessa forma, não há como acolher a tese de novação, constatada a não comprovação de sua ocorrência. Dessa forma, não prosperam as alegações não conhecidas na origem." (fls. 165/167, g.n.) A orientação está em consonância com a tese firmada no julgamento do REsp 1.291.575/PR, afetado ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que cédula de crédito bancário tem força executiva, devendo ser acompanhada de demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente. O julgado foi assim ementado: "DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido." (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013, g.n.) No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Segundo tese firmada em recurso repetitivo, n. 576, a cédula de crédito bancário tem força executiva, devendo ser acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, o que se verificou. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1411098/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 29/05/2019, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.931/2004. 1.1. A reforma do aresto originário, para modificar a convicção formada nas instâncias ordinárias quanto à cédula de crédito bancário preencher os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável também à alegação de dissídio jurisprudencial. 2. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 pressupõe que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva ou protelatória. No caso em tela, não se vislumbra a hipótese de penalizar a parte agravante. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1492696/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019, g.n.) Dessa forma, tendo o acórdão recorrido expressamente consignado que o exequente atendeu aos requisitos formais previstos no art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004, o afastamento da liquidez do título, nos termos em que pleiteado pela parte recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Por fim, quanto à alegada violação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002, verifica-se que a tese de que houve fixação de prazo judicial de suspensão do processo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, ainda que a parte ora recorrente tenha oposto embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade. É sabido que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, admite-se o prequestionamento ficto. Contudo, para sua configuração, é exigida não só a oposição de embargos de declaração com a finalidade de provocar a manifestação do Tribunal de origem, mas também a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, apontando especificamente o vício de omissão no acórdão da Corte estadual acerca da matéria, para que o STJ proceda ao seu debate, providência da qual a parte recorrente não se desincumbiu, não se configurando o prequestionamento ficto. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Precedentes. 1.1. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017.) 2. Para rever o entendimento do acórdão impugnado, o qual concluiu que houve na verdade "inadimplemento absoluto" e o pagamento não foi substancial, implicaria o reexame fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos inadmissíveis no âmbito do recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.038.886/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que, à luz do Novo Código de Processo Civil, admite-se o prequestionamento ficto, contudo, é necessário que a parte aponte, no apelo nobre, e não somente nos embargos de declaração encaminhados ao Tribunal de origem, o vício no acórdão recorrido, para que se proceda ao debate acerca das matérias federais indicadas no recurso especial - exegese dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, o que não ocorreu na presente hipótese. Precedentes. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. O Tribunal expressamente consignou não ter havido descumprimento da decisão liminar que determinou à agravada que se abstivesse de realizar o protesto das parcelas sub judice. A alteração desse entendimento, com a consequente imposição de multa à parte, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1772010/CE, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 21/10/2019, g.n.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno e, em nova análise, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É como voto.