REsp 1955046 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FORÇADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE AVAL. ART. 60, § 2º, DECRETO 167/1967. NECESSIDADE DEDILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CITRA PETITA. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 917,III, CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. Nos termos da Súmula 393/STJ, "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" 2 . No caso dos autos, a apreciação da nulidade do aval exigiria dilação probatória relativa ao quadro societário da Frigotins na datada emissão das notas promissórias rurais, o que não é admitido em sede de exceção de pré-executividade. 3. Em relação ao alegado excesso de execução a decisão interlocutória é citra petita, portanto, nula, pois deixou de apreciar aquestão. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da Teoria daCausa Madura em Agravo de Instrumento, desde que não seja necessário produzir prova. 5. Embora não fosse necessário produzir prova para apreciar o alegado excesso de execução fundamentado apenas em equívoco no cálculo realizado pelos exequentes, na Exceção de Pré-Executividade é autorizada a apreciação somente de questão de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado, como os pressupostos processuais e as condições da ação. 6. Não se mostra cabível a discussão de excesso de execução em exceção de pré-executividade, como pretendem os agravantes, porque o suposto excesso de execução decorreria de equívoco no cálculo do valor devido, e não de questão de ordem pública, de modo que a via adequada para a alegação da matéria seria Embargos à Execução, nos termos do art. 917, III do CPC. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a nulidade da decisão interlocutória agravada que deixou de analisara tese de excesso de execução e, aplicando a teoria da causa madura, rejeitar a exceção de pré-executividade tendo em vista que o excesso de execução deveria ser alegado em Embargos à Execução, nos termos do art. 917, III do CPC. A parte recorrente sustenta que o acórdão é omisso, e que o aval prestado por pessoa física em nota promissória rural é nulo. No tocanteà alegada violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sem razão os recorrentes, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. Quanto ao mais, a Corte de origem assim se pronunciou acerca da regularidade do aval aposto na nota promissória: A primeira insurgência dos agravantes diz respeito à nulidade do aval prestado por Antônio Eduardo Filho, nos termos do art. 60, § 2º do Decreto167/1967 .. : Segundo os agravantes, Antônio Eduardo Filho não era sócio da Frigotins - Frigorífico Tocantins Ltda. na época da emissão das notas promissórias rurais, razão pela qual o aval por ele prestado seria nulo. Como consequência da nulidade do aval, Antônio Eduardo Filho seria partelegitimidade para figurar no polo passivo da execução, questão de ordem pública, apreciável, segundo eles, através de exceção de pré-executividade. Ao apreciar a questão, o Magistrado a quo assim decidiu:" DA SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE De fato considero abuso do direito de defesa ser arguida uma segunda exceção de pré-executividade neste feito. Embora com alegações diversas, a arguição apresentada no evento 100 já poderia ter sido ofertada há muitos anos e por meio de embargos à execução. Esse processo fará 23 anos no próximo mês de maio. Isso não pode ser olvidado. Se o falecido devedor era ou não sócio da empresa FRIGOTINS e se esse fato poderia ou não possibilitar o aval, não é questão de ordem pública, nem processual. É matéria, volto a dizer, de embargos à execução. Se essa questão não foi arguida no passado, e já bem longínquo, deu-se sua preclusão." Da leitura do trecho transcrito é nítido que o fundamento utilizado pelo Magistrado a quo consistiu na impossibilidade de apreciação da questão em sede de exceção de pré-executividade em decorrência da necessidade de dilação probatória. As notas promissórias rurais anexadas ao evento 1, OUT4, foram emitidas em 10/09/1996. A data indicada na alteração contratual anexada à Exceção de Pré-Executividade (evento 100, ALT_CONT_SOCIAL5) é 29/11/1996 e nela não consta o nome do excipiente Antônio Eduardo Filho. A data da averbação na JUCETINS, por sua vez, não consta do instrumento. Como se vê, seria necessário anexar à Exceção de Pré-Executividade o Contrato Social vigente à época da emissão das notas promissórias rurais, documento não apresentado no feito originário, momento apropriado para caracterizar prova pré-constituída. Somente no Agravo de Instrumento (evento 1, ANEXO3) é que a cadeia de alterações contratuais foi apresentada, momento inoportuno para tanto, pois não constituem documentos, bem como não se destinam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, não sendo lícito apresenta-los somente em grau recursal. Com efeito, o recurso não poderá ser conhecido, pois a parte recorrente não logrou impugnaro fundamento do julgado estadual, que se amparou na necessidade de dilação probatória para averiguar a composição societária da devedora principal do título cambial, suficiente por si só para manter o acórdão, que, por consequência, não pode ser alterado por força do veto contido no enunciado 283 da Súmula do STF. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se.