AREsp 1931624 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WASHINGTON LUIZ RABESCHINI e outros contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, fundamentado naalínea"a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,assim ementado (fl. 65): Exceção de pré-executividade - Execução de título executivo extrajudicial - Nota promissória. O fato de achar-se a nota promissória vinculada a contrato não a desnatura como título executivo extrajudicial. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 88/91). Os agravantes sustentam, nas razões de recurso especial, ofensa aos artigos 485e 803do Código de Processo Civil, alegando a nulidade da execução por encontrar-se a nota promissória que a embasa vinculada, como garantia, a contrato de empréstimo. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Depreende-se dos autos que os agravantes apresentaram exceção de pré-executividade sob a alegação de que o título que a embasa, nota promissória no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), não é exigível por encontrar-se vinculada, como garantia, a contrato de empréstimo. A exceção foi rejeitada pelo Juízo da execução pelos seguintes fundamentos(fls. 42): Dito isso, as alegações do excipiente não convencem. A nota promissória de fls. 08/09 foi devidamente assinada pelo executado WASHINGTON, constando como avalistas CLAUDEMIR e ODETE, com reconhecimento de firma perante o Cartório de Notas local. A alegação de que se trataria de caução é unilateral e desprovida de quaisquer provas a embasá-la. Não podem os executados, assim, furtarem à responsabilidade de honrar as obrigações decorrentes do título. O Tribunal de origem manteve a decisão que rejeitouaexceção de pré-executividade, com as seguintes considerações (fls. 66/67): III - Consoante o exame dos autos, em ação de execução de título executivo extrajudicial, rejeitou-se exceção de pré-executividade considerando que a nota promissória foi devidamente assinada pelo executado, avalizada e com reconhecimento de firma. Portanto, a alegação de que se trataria de caução é unilateral e desprovidade quaisquer provas a embasá-la, não podendo os executados furtar-se da responsabilidade de honrar as obrigações decorrentes do título (cf. p. 157/159). Mencionada decisão deve ser mantida. No Superior Tribunal de Justiça se encontra pacificadoo entendimento de que "o fato de achar-se a nota promissória vinculada a contrato não a desnatura como título executivo extrajudicial" (REsp. nº 259.819/PR, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 05/02/2007). Ademais, observando-se atentamente o título exequendo (cf. p. 8), depreende-se inexistirem motivos para declarar sua nulidade, porquanto preenchidos todos os requisitos do art. 54 da Lei nº 2.044/1908, in verbis: Como se vê, as instâncias ordinárias consideraram não comprovada a alegada vinculação da nota promissória como garantia de contrato de empréstimo. Desse modo, fica claro quea adoção de entendimento diverso por esta Corte, contrariamente àconclusão do acórdão recorrido, demandaria reexame do acervo fático-probatórios dos autos, o que é vedado,a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.