AREsp 1984762 - DECISAO

AREsp 1984762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, pois não há omissão/obscuridade/contradição a ensejar nulidade do acórdão; as questões relativas à nulidade do AIIM e à necessidade de referendo da CCQ/OSF exigem reexame de matéria de fato e dilação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Referendo Da Comissão De Controle De Qualidade (ccq), Ordem De Serviço Fiscal (osf), Nulidade Do AIIM
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 280/stf +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do recurso especial com os requisitos do CPC/2015
  2. 2 eventual violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de dilação probatória para exame de nulidades do AIIM

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, pois não há omissão/obscuridade/contradição a ensejar nulidade do acórdão; as questões relativas à nulidade do AIIM e à necessidade de referendo da CCQ/OSF exigem reexame de matéria de fato e dilação probatória (óbice da Súmula 7/STJ); e parte da decisão do tribunal de origem assentou-se em norma estadual, o que impede reforma pelo Superior Tribunal por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial