AREsp 1896422 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por ONOFRE ALVES VILELA contra a decisão de fls. 905-914 (e-STJ), da lavra deste signatário, que, em juízo de reconsideração conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial do ora agravante. O apelo especial foi deduzido com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 613): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADMISSÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.- O Col. Superior Tribunal de Justiça adotou "como critério definidor das matérias que podem ser alegadas em objeção de pré-executividade o fato de ser desnecessária a dilação probatória" (STJ - AgRg no Ag 1051891/SP).- A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa de utilização restrita, se mostrando impertinente o seu manejo para a arguição não comprovada de plano da tese de impenhorabilidade, sobretudo por não substituir os Embargos à Execução não apresentados no prazo legal, esses que, por sua vez, podem se fundar em qualquer matéria passível de alegação no procedimento comum, na forma do art. 917, do CPC/2015. V. V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. VIA ADEQUADA PARA DISCUSSÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO ACOLHIMENTO. A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir matérias de ordem pública. A arguição de impenhorabilidade do imóvel, amparada na tese de que se trata de bem de família, se trata de questão de ordem pública, tendo a potencialidade de ensejar a nulidade da penhora, logo, pode ser levantada a qualquer tempo nos autos, sendo cabível sua arguição por via da exceção de pré-executividade. Impõe-se o conhecimento da exceção de pré-executividade, em parte, apenas quanto à arguição de impenhorabilidade do imóvel, porém, não deve ser reconhecida a existência do bem de família, quando ausentes provas pré-constituídas a corroborar a tese. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos, e, considerados protelatórios, aplicou-se a multa disposta no art. 1.026 do CPC/2015 (fls. 712-727, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 736-767, e-STJ), além de dissídio jurisprudencial, o recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos normativos abaixo mencionados: a)arts. 5º e 186 da Constituição Federal de 1988; b)arts. 334, 489, 833, 1.022, 1.026 e 1.029 do Código de Processo Civil de 2015; c)art. 1º da Lei 8.009/1990. Sustentou, em suma: (i)negativa de prestação jurisdicional ante a omissão do Colegiado estadual em analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como ausência de fundamentação no acórdão recorrido; (ii)impenhorabilidade do imóvel constrito, tendo em vista tratar-se de uma pequena propriedade rural, da qual o recorrente retira a sua subsistência; (iii)nulidade da decisão impugnada, por cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizada a realização de prova testemunhal, documental e pericial, a fim de demonstrar a impossibilidade de constrição daquele bem; (iv)necessidade de intervenção do Ministério Público no presente feito, por haver interesse de incapaz, em virtude da utilização do imóvel para a subsistência do recorrente, bem como dos seus filhos; (v)ser cabível o manejo da exceção de pré-executividade, devido à nulidade do título executivo, considerando que as matérias de ordem pública devem ser analisadas até mesmo de ofício. Em face do juízo prévio negativo de admissibilidade, o ora recorrente interpôs agravo (art. 1.042 do CPC/2015), do qual, em juízo de reconsideração, este signatário conheceu para negar provimento ao recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a)impossibilidade de análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de violação a dispositivos constitucionais, dada a competência para tal exame ter sido atribuída ao Supremo Tribunal Federal; b)aplicação da Súmula 83/STJ, a obstar a análise do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional, tendo em vista o acórdão impugnado encontrar-se em consonância com a jurisprudência desta Corte; c)não configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões trazidas pelo recorrente foram analisadas de forma fundamentada; e d)incidência da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões estaduais. Neste agravo interno (fls. 918-954, e-STJ), o agravante pugna pela inaplicabilidade dos óbices apontados para o desprovimento do reclamo, ao tempo que repisa os termos já aventados no recurso especial. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do agravo interno pelo colegiado. Sem impugnação, conforme certificado à fl. 957 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE IMPUGNADA, AINDA QUE SUCINTAMENTE. NOVA ANÁLISE DO AGRAVO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INADMITIDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 2. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez queo Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas asquestões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismoda parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza faltade prestação jurisdicional. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiaisinterpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.Precedentes. 4. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensãorecursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o dispostonaSúmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão. Conforme asseverado na decisão agravada, no que se refere à dita ofensa aos arts. 5º e 186 da Constituição Federal de 1988, cabe salientar que a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. No tocante à exceção de pré-executividade, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que sua utilização apenas se apresenta possível quando as questões a serem apreciadas merecerem conhecimento, de ofício, pelo magistrado, dispensada a dilação probatória. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido (REsp 1.912.277/AC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fáticos dos autos, concluiu que a discussão acerca do termo inicial da incidência de juros e correção monetária, se desde a transcrição do registro no Cartório Imobiliário ou se desde o vencimento da nota promissória, não é matéria de ordem pública, sendo inviável tal discussão em sede de exceção de pré-executividade. Ao concluir dessa matéria sobre o tema, a Corte de origem decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, incidindo no ponto a Súmula 83 do STJ. 3. Rever o entendimento da Corte local no tocante à existência de coisa julgada em relação ao valor da dívida, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no AREsp 1.689.170/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021). Na espécie, constata-se que o Tribunal de origem, observadas as peculiaridades da causa, expressamente consignou o não cabimento da exceção de pré-executividade para análise da questão acerca da impenhorabilidade do imóvel em razão de ser pequena propriedade rural e bem de família, sob o fundamento da necessidade de maior dilação probatória. Dessa forma, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ a obstar a análise do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ademais, verifica-se que a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no recurso especial. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente é cabível a alegação de ilegitimidade passiva por intermédio da oposição de exceção de pré-executividade quando não for necessária dilação probatória. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ser hipótese de cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o caso dos autos demandaria dilação probatória. Para alterar esse entendimento, seria imprescindível o reexame das provas contidas no processo, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus fundamentos não foram infirmados.6. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.718.599/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021). Sendo assim, como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7/ STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Dito isso, constata-se não ter sido demonstrada a alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, tendo o acórdão recorrido solucionado as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. A jurisprudência desta Corte dispõe que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, situação facilmente constatável no caso, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com compensação por dano moral. 2. A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. Agravo interno não provido(AgInt no AREsp 1.781.868/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a apontada ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Reconsiderada a decisão singular da Presidência. 2. Na forma do art. 1030, § 2º, do NCPC, o recurso cabível contra o capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1030, I, b, do CPC/15, é o agravo interno. 3. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da parte, tal como na hipótese dos autos. 4. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, acerca da configuração de dano moral indenizável, bem como dos parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra excessivo - encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 784-787, e-STJ. Agravo em recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido . (AgInt no AREsp 1.879.478/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021). Em relação às matérias tidas por omissas, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 616-620, 623-624, grifos no original): Recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo, havendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado (cód. 14). (..) Inicialmente, anoto que a Exceção de Pré-Executividade é o incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e questões pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, não substituindo os Embargos à Execução quanto às matérias que lhe são próprias. No presente caso, consoante se depreende da Peça Vestibular(cód. 07), o Recorrente figura no polo passivo de Ação Monitória aviada por DOMINGOS HERCULANO PIRES, a qual foi convertida em Execução, com a consequente penhora do imóvel de propriedade do Agravante, indicado pelo Recorrido (códs. 09/13). Não obstante tenha ocorrido a constrição do bem pertencente ao Recorrente, ele não se insurgiu oportuna e tempestivamente em relação à penhora, uma vez que não opôs os Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias que teria para tanto (art. 915, do CPC), momento em que poderia ter alegado uma das matérias próprias do art. 917, do CPC, o que incluía a penhora incorreta ou avaliação errônea (inciso II, do art. 917, do CPC), consoante se infere sob o cód. 10. Contudo, posteriormente, o Agravante aviou a Exceção de Pré-Executividade, arguindo matérias próprias de Embargos à Execução (cód. 10), inclusive afirmando que pretendia exercer a ampla dilação probatória - incabível naquele Incidente Processual -, para provar que o imóvel é impenhorável; que utiliza o bem para prover o sustento os seus filhos incapazes os quais nem sequer figuram como partes na presente demanda (sendo, portanto, descabida a eventual intimação do i. Ministério Público para se manifestar no presente feito); nulidade do título executivo - apesar da Sentença que converteu a Ação Monitória em Execução já haver transitado em julgado; e, ainda, avaliação errônea do bem -ordenada pelo MM. Juiz, diligentemente, a realização de nova estimativa do valor de mercado (cód. 01). Conforme decisão colacionada sob o cód. 05, a Exceção de Pré-Executividade foi rejeitada, o que deu ensejo ao presente Instrumento. A insurgência recursal não comporta acolhimento. Ora, se o Agravante assume que as matérias arguídas no Incidente que aviou demandam acervo probatório maior do que aquele já contido nos autos, é manifesto que a Exceção de Pré-Executividade não é a via certa para discuti-las, já que, como explanado, esse é o instrumento adequado para alegar as questões que podem ser comprovadas de plano. Não à toa, o Col. Superior Tribunal de Justiça adotou "(..) como critério definidor das matérias que podem ser alegadas em objeção de pré-executividade o fato de ser desnecessária a dilação probatória (..). Passou-se a se admitir essa forma excepcional de defesa para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito da exequente, desde que comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção." (STJ; AgRg no Ag 1051891/SP; 2ª Turma; Rel. Min. CASTRO MEIRA; DJe 23/10/2008 - Destacamos). (..) No caso, o Recorrente defende ainda que a penhora deferida sobre o seu bem seria indevida, tendo em vista a sua suposta impenhorabilidade, já que se trataria de uma pequena propriedade rural, sendo também bem de família. Então, para que fosse possível reconhecer a procedência deste Incidente, imprescindível que o Agravante demonstrasse, a contento e de plano, sem que fosse necessária instrução probatória, que a constrição fora realizada ilegalmente, o que não é o que se verifica na espécie. É que, quanto à alegação do Recorrente, de que o bem em discussão se trata de pequena propriedade rural, invocando o inciso XXVI, do art. 5º, da Constituição Federal, para defender a sua impenhorabilidade, tenho que não lhe assiste razão. (..) Por sua vez, o inciso II, do art. 4º, do Estatuto da Terra (Lei nº 9504/64), conceitua "propriedade familiar" como "o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o processo social e econômico (..)." (Destacamos). Os sobre mencionados dispositivos legais deixam claro que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva", sendo manifesto, entretanto, que não há nos autos nem sequer indícios de que a família exerça atividade produtiva, não sendo possível, por conseguinte, acatar tal argumentação sem a devida instrução. Enfatize-se que o Col. Superior Tribunal de Justiça já assentou o seu entendimento no sentido de que "não é cabível a exceção de pré-executividade quando depender de dilação probatória, ainda que a questão tratada seja impenhorabilidade do bem de família" (EDcl no REsp 1363253/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, Data de Publicação: 24/06/2013 - Destacamos). (..) Ao demais, ressalte-se que a questão alegada pelo Recorrente, em relação à avaliação incorreta do bem, se encontra expressamente prevista no inciso II, do art. 917, no rol das matérias próprias dos Embargos de Execução: (..) Aliás, "na exceção de pré-executividade devem ser demonstrados vícios capazes de nulificar a execução e que saltem de modo evidente e inquestionável, não demandando maiores averiguações para que possam ser reconhecidos. Não podem ser trazidos à discussão temas que sejam tipicamente de Embargos" (TJSP -APL: 10545304020148260100 SP 1054530-40.2014.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2015 -Destacamos). Destarte, entendo que o MM. Juiz primevo agiu com acerto, ao rejeitar o Incidente apresentado pelo Agravante, diante da necessidade de dilação probatória para a verificação das matérias arguídas pela via imprópria, havendo o D. Julgador Planicial sido diligente e, ainda, determinado que, ad cautelam, anteriormente à hasta pública, fosse realizada uma nova avaliação do bem. Assim, constata-se que as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação, mas sim em julgamento adverso ao pretendido pela parte recorrente. Portanto, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, tampouco de nulidade do aresto estadual. Desse modo, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de modificar o convencimento manifestado no aresto recorrido, permanece inalterada a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.