AREsp 1998740 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ASSISTER MEDICA S/S contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, visando reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: EXECUÇÃO FISCAL. ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE OPOSTA, EM QUE ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE CONDICIONA O RECOLHIMENTO DO ISS PELO REGIME DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS À ENTREGA ANUAL DA D SUP, DE FORMA QUE DEVE SER ANULADO O DESENQUADRAMENTO DA EXECUTADA E AS CDAS. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. Quanto à controvérsia recursal, concernente à alegação da possibilidade de apresentação de exceção de pré-executividade para discutir a constitucionalidade de norma infraconstitucional, com fundamento em que a prova existente nos autos é pré-constituída, traz os seguintes argumentos: Há divergência de interpretação da possibilidade de discussão a respeito da constitucionalidade da norma via exceção de pré- executividade. No v. acórdão recorrido, a interpretação da 18ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é no sentido de que a matéria discutida nos autos necessitaria de dilação probatória, o que impossibilita a análise da constitucionalidade da norma que impôs a obrigação acessória. Consta expressamente da r. decisão: Caso concreto, contudo, em que não restou comprovada, de plano, a natureza uniprofissional da executada, tampouco teria sido a inobservância da obrigação acessória a causa do desenquadramento. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal . O v. acórdão recorrido afirma que não se juntou aos autos prova de que o desenquadramento da recorrente se deu em razão da ausência de entrega da D-SUP. A divergência de interpretação se torna clara, já que a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Rio Grande do Sul entende que a exceção de pré-executividade comporta discussão acerca da constitucionalidade do tributo, se o exame da matéria não reclama dilação probatória, segundo a jurisprudência do C. STJ. (..) Não bastasse isso, o caso em tela não demanda dilação probatória, haja vista ter se comprovado nos autos que o desenquadramento da recorrente ocorreu pela falta de entrega da D-SUP no exercício de 2016, dando ensejo a necessidade de recolhimento do tributo pelo regime comum. De fácil constatação tal assertiva, já que foi juntada aos autos prova de que até o momento em que deixou de cumprir a obrigação acessória a recorrente estava enquadrada no regime especial de recolhimento do tributo. Há documentos que comprovam que o recolhimento do tributo se dava pelo regime especial até o exercício de 2017. O único fator a sustentar o desenquadramento no exercício de 2017 foi exatamente a ausência de entrega da D-SUP em 2016. A recorrida não fez prova de qualquer outro elemento que viesse a decorrer no desenquadramento. Em relação ao disposto em contrato social, trata-se de instrumento padrão que em nada interfere na realidade fática do caso em tela, haja vista prova nos autos de que a recorrente se encontrava enquadrada no regime especial em momento anterior a ausência de entrega da obrigação acessória. No mesmo sentido as notas de serviço apresentadas pela recorrente, já que comprovam a natureza uniprofissional dos serviços prestados. Diante da prova pré-constituída nos autos, a ilegalidade do desenquadramento da recorrente pela ausência de entrega se torna cristalina, sendo permitido pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça a discussão, em sede de exceção de pré-executividade, de matéria relacionada a constitucionalidade de norma municipal que instituiu a obrigação de entrega da D- SUP (fls. 201-203). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/11/2018.) Ainda nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não restou comprovado conforme exigido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, uma vez que a parte agravante não juntou cópia dos paradigmas mencionados, nem citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foram publicados (ressalte-se que o Diário de Justiça em que não é publicado o inteiro teor do acórdão não satisfaz a exigência)." (AgInt no AREsp n. 828.758/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 04/05/2020). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.517.575/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12/6/2020; AgInt no REsp 1.790.289/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/4/2020; REsp 1.790.038/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; e AgInt no AREsp 1.225.434/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/10/2019; AgInt no AREsp n. 844.603/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/05/2019. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.