AREsp 1978695 - DECISAO

AREsp 1978695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente examinou as questões submetidas, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a alegação de pagamento exige dilação probatória e reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Dilação Probatória, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Dilação Probatória Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa Súmulas

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovação de pagamento
  3. 3 prequestionamento e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente examinou as questões submetidas, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a alegação de pagamento exige dilação probatória e reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de inexistir prequestionamento sobre matéria relativa ao contraditório e ampla defesa (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.