AREsp 1975976 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 99, e-STJ): Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade ofertada em execução fiscal proposta pelo Agravado para cobrança de ICMS em face de Kowarick Indústria Textil Eireli, ante a conclusão de que as matérias suscitadas demandam dilação probatória, não sendo cabível a via eleita e, ainda, que o processo de falência não tem o condão de suspender à execução fiscal. Agravo de instrumento interposto pela sócia da empresa Executada. Exceção de pré-executividade que é admissível como instrumento de defesa para questões conhecíveis de ofício e que independam de dilação probatória, o que não é o caso dos autos. Súmula 397 do STJ. Agravante que suscitou em exceção de pré-executividade questões atinentes à sua responsabilidade tributária, afirmando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal movida em face da pessoa jurídica da qual é sócia, as quais são reeditadas no agravo de instrumento, e, como corretamente assinalado na decisão impugnada, não comportam apreciação na via por ela eleita, pois carecem de maior cognição probatória o que é incompatível com os limites daquele incidente. Precedentes do TJRJ. Pretensão de suspensão do processo de execução fiscal corretamente afastada, vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da execução fiscal. Desprovimento do agravo de instrumento. Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 330, II, 485, IV, e 803 do CPC/2015 e 135 do CTN. Aduz, em síntese (fls. 117-118, e-STJ): Ensina Vicente Greco Filho - referindo-se ao art. 618 do CPC-1973, correspondente ao art. 803 do atual CPC - que como mencionados defeitos estão expressamente cominados como nulidades, o Juiz pode reconhecê-los de ofício, independentemente de embargos do devedor. A matéria é de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e por qualquer meio. Aduz, que a possibilidade de serem alegadas estas matérias independentemente de embargos, tem sido denominada "exceção de pré-executividade" (Direito Processual Civil Brasileiro, E. Saraiva, 30 vol., 14a edição, 2000, p. 52). (..) Por conseguinte o v. Acórdão incorreu em violação ao art. 803 do CPC/15, que permite o pronunciamento da nulidade da Execução Fiscal independentemente da oposição de Embargos, mormente em situações como a presente, na qual há comprovação documental de que a ora Recorrente configura parte ilegítima. além da circunstância de que a Kowarick Indústria Téxtil Eireli teve contra si anteriormente em 04.04.16 decretada a falência (processo judicial no 10692008320148260100, 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo conforme será adiante demonstrado. A circunstância de o v. Acórdão não ter reconhecido a ilegitimidade de parte da ora Recorrente. para a execução fiscal, acarretou. ainda. violação aos arts. 330. II. e 485, VI. do CPC/15. Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 166-168, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. Contraminuta às fls. 198-214, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 10.12.2021. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem, in casu, assim se manifestou sobre a vexata quaestio (fls. 208-219, e-STJ): A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa pelo qual o executado pode apresentar questões que dispensem a dilação probatória e que possam ser apreciadas de ofício, sendo admitido, apenas, em situações específicas, como por exemplo, no caso de existência de vício formal no título executivo, de ausência das condições da ação ou, ainda, de excesso de execução, mas desde que independa de produção de provas. Esse, aliás, é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme consagrado na Súmula 397 daquele Tribunal. Confira-se: (..) No caso dos autos, a Agravante suscitou em exceção de pré- executividade questões atinentes à sua responsabilidade tributária, afirmando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal movida em face da pessoa jurídica da qual é sócia, as quais são reeditadas no agravo de instrumento, e, como corretamente assinalado na decisão impugnada, não comportam apreciação na via por ela eleita, pois carecem de maior cognição probatória o que é incompatível com os limites daquele incidente. Relativamente às matérias passíveis de discussão em Exceção de Pré-Executividade, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.110.925/SP, submetido ao regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, pacificou o entendimento de que tal incidente só é cabível nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos: de que a questão suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e de que seja dispensável dilação probatória. No mesmo julgado, ficou consignado que a discussão que demanda prova deve ser realizada em Embargos à Execução, in verbis: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO - GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Confirme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,PRIMEIRA SEÇÃO, Dje 4/5/2009) Nota-se, ainda, que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça. Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova, ante a incidência, no caso, da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ADUANEIRO. EMPRESA LOCADORA. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Consoante o entendimento do STJ, "somente é cabível a aplicação de pena de perdimento de veículo quando houver clara demonstração da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito" (AgRg no REsp 1.313.331/PR, Rel. Ministro Catro Meira, Segunda Turma, DJe 18.6.2013). 3. Verifica-se que o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria fático-probatória, ao concluir pela responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito, a ensejar a incidência da referida penalidade, "especialmente em razão da sua culpa in vigilando, pois deixou de adotar as cautelas típicas do negócio" (fl. 328, e-STJ). Com efeito, a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem demanda o reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.811.138/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/ 8/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PENA DE PERDIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU TER RESTADO INCONTROVERSO O FATO DO ÔNIBUS TRANSPORTAR DIVERSAS MERCADORIAS COM NÍTIDA DESTINAÇÃO COMERCIAL. A INVERSÃO DO JULGADO IMPLICARIA NOVA INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DA EXPRESSO KAIOWA LTDA DESPROVIDO. 1. Consoante se depreende dos autos, apesar do Tribunal de origem não ter se manifestado expressamente acerca dos arts. 73 do Decreto 2.521/98, 739 do CC/2002 e 78 e seguintes do CTN, empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, desse modo, não há como acolher a alegada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No mais, a decisão proferida pela Corte a quo está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que, para a aplicação da pena de perdimento devem ser levados em consideração a existência de prova da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito fiscal, também a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor da mercadoria apreendida e o do veículo. 3. Infirmar as conclusões do acórdão implicaria o reexame de fatos e provas, o que é defeso nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental da EXPRESSO KAIOWA LTDA desprovido. (AgRg no REsp 1.181.297/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,PRIMEIRA TURMA, DJe 15/8/2016) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacifica do STJ, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a prática de atividades comuns entre as empresas integrantes do grupo econômico, deforma a reconhecer o responsabilidade tributária solidária e, consequentemente, a justificar a legitimidade passiva. Logo, a modificação do julgado requer o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido". (AgRg no REsp 1.433.631/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,SEGUNDA TURMA, DJe 13/3/2015) Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.