AREsp 2001146 - DECISAO

AREsp 2001146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e careciam de prequestionamento e indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Por Ausência De Intimação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Presunção De Validade Da Certidão De Dívida Ativa, Registro Imobiliário
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Nulidade Por Ausência De Intimação Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do devido processo legal/contraditório por ausência de intimação sobre exceção de pré-executividade
  2. 2 reconhecimento de ilegitimidade passiva em face de ausência de registro da cessão de direitos no RGI
  3. 3 condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e careciam de prequestionamento e indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Manejo do agravo conhecido e não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC