AREsp 2485082 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido quanto ao ponto do cabimento da exceção de pré-executividade por decisão presidencial de admissibilidade; no mérito, a Corte de origem corretamente rejeitou a exceção por ausência de prova pré-constituída da ilegitimidade passiva da agravante, sendo necessária dilação probatória para...

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Parties
Agravante / Excipiente: Igarape Administradora de Bens S.A; Exequente: Município de Guarulhos; Terceiro Interessado / Proprietário Apontado: Espólio de Inácia de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 104/stj
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Igarape Administradora de Bens S.A

Agravante / Excipiente

Município de Guarulhos

Exequente

Espólio de Inácia de Paula

Terceiro Interessado / Proprietário Apontado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída versus dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto ao ponto do cabimento da exceção de pré-executividade por decisão presidencial de admissibilidade; no mérito, a Corte de origem corretamente rejeitou a exceção por ausência de prova pré-constituída da ilegitimidade passiva da agravante, sendo necessária dilação probatória para apurar a cadeia dominial, procedimento incompatível com a exceção de pré-executividade; alterar essa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Segue obstado o recurso especial pela alínea c do art. 105 da Constituição Federal