REsp 2119377 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado no momento porque houve determinação para devolução dos autos à instância ordinária a fim de que o juízo de conformação decida em observância ao Tema 1.255/STF, sendo impossível a cisão do julgamento e, por isso, impraticável o julgamento do recurso especial nesta fase.

Parties: Recorrente: Fazenda do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Mylena Barbosa Benetti e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução À Instância Originária (decisão Para Observância Do Tema 1.255/stf)
Outcome: Julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de Minas Gerais
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recuso Especial, Tema 1.255/stf

Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recuso Especial Tema 1.255/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Mylena Barbosa Benetti e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução À Instância Originária (decisão Para Observância Do Tema 1.255/stf)

Legal Issues

1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de negativa/omissão de prestação jurisdicional)
2 fixação de honorários advocatícios após acolhida de exceção de pré-executividade
3 aplicação do §3º do art. 85 do CPC como parâmetro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de Minas Gerais

Orders

Recurso prejudicado
Publique-se.