AREsp 2413472 - DECISAO

AREsp 2413472 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a sentença arbitral é líquida porque contém elementos suficientes (planilhas discriminando beneficiários, datas, meios de pagamento e critérios de atualização) para o cálculo do débito, a agravante não impugnou especificamente esses elementos nem demonstrou excesso de plano, de modo que a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissão De Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Liquidez De Sentença Arbitral, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Liquidação De Sentença Arbitral
Processo Civil Arbitragem Exceção De Pré Executividade Liquidez De Sentença Arbitral Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Liquidação De Sentença Arbitral

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissão De Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença arbitral é líquida ou ilíquida
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de pré-executividade à execução fundada em sentença arbitral
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a sentença arbitral é líquida porque contém elementos suficientes (planilhas discriminando beneficiários, datas, meios de pagamento e critérios de atualização) para o cálculo do débito, a agravante não impugnou especificamente esses elementos nem demonstrou excesso de plano, de modo que a rejeição da exceção de pré-executividade foi correta; reexaminar a questão demandaria reavaliação do suporte fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.