REsp 2122160 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por considerar que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que créditos decorrentes de permissão de uso de imóvel para moradia têm natureza de receita patrimonial periódica sujeita aos prazos do art. 47 da Lei...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: José Ademir Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Decadência, Inexigibilidade, Julgamento Ultra Petita, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Tributário Exceção De Pré Executividade Decadência Inexigibilidade Julgamento Ultra Petita Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

José Ademir Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §1º do art. 47 da Lei nº 9.636/1998 a créditos decorrentes de permissão de uso de imóvel público para fins de moradia
  2. 2 Caracterização de receita patrimonial não tributária (preço público)
  3. 3 Decadência e inexigibilidade de parcelas prescritas/decadidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por considerar que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que créditos decorrentes de permissão de uso de imóvel para moradia têm natureza de receita patrimonial periódica sujeita aos prazos do art. 47 da Lei 9.636/1998, havendo decadência em relação às parcelas mais antigas e inexigibilidade quanto às demais; não se configurou julgamento ultra petita por ter sido aplicada interpretação lógico-sistemática do pedido inicial; a tese da União sobre conhecimento mensal do débito não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento no recurso.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Observar os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça