AREsp 2305131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento ao recurso. O Tribunal entendeu ser admissível a exceção de pré-executividade no caso, por se tratar de matéria cognoscível de ofício e sem necessidade de dilação probatória; considerou também que o acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial (art. 515 CPC) e que o seu cumprimento compete ao juízo que o homologou (competência funcional absoluta, art. 516, II CPC), de modo que não era cabível a execução autônoma proposta pela agravante. Ademais, a noção de novação no âmbito da recuperação/falência é relativizada pela condição resolutiva prevista na Lei n. 11.101/2005, razão pela qual não...

Parties
Agravante / Recorrente: VVM CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA (VVM CONFECÇÃO); Agravada / Recorrida: HARDBALL LTDA - Em Recuperação Judicial (HARDBALL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Novação, Cumprimento De Sentença, Competência Para Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Empresarial Exceção De Pré Executividade Novação Cumprimento De Sentença Competência Para Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VVM CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA (VVM CONFECÇÃO)

Agravante / Recorrente

HARDBALL LTDA - Em Recuperação Judicial (HARDBALL)

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade e requisitos (matéria cognoscível de ofício e ausência de dilação probatória)
  2. 2 possibilidade de execução autônoma de acordo homologado judicialmente vs cumprimento de sentença no juízo de homologação
  3. 3 efeito da novação em acordo celebrado no juízo de recuperação/falência e condição resolutiva prevista na Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento ao recurso. O Tribunal entendeu ser admissível a exceção de pré-executividade no caso, por se tratar de matéria cognoscível de ofício e sem necessidade de dilação probatória; considerou também que o acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial (art. 515 CPC) e que o seu cumprimento compete ao juízo que o homologou (competência funcional absoluta, art. 516, II CPC), de modo que não era cabível a execução autônoma proposta pela agravante. Ademais, a noção de novação no âmbito da recuperação/falência é relativizada pela condição resolutiva prevista na Lei n. 11.101/2005, razão pela qual não...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por VVM CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA
  • Majorar em 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de HARDBALL LTDA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC