AREsp 2361073 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE. ART. 85 DO CPC. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal estadual (acerca do fato de que foi a parte agravada quem deu causa para o ajuizamento da demanda) exigiria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NOVA FRONTEIRA TRANSPORTES LTDA., também denominada VALE DO VERDE TRANSPORTES LTDA. (NOVA FRONTEIRA), contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE. ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fl. 2.212). Nas razões do presente inconformismo, reiterou seu recurso especial e afirmou, em síntese, (1) a inaplicabilidade das Súmulas n.ºs 211 do STJ e 7 do STJ; e (2) a violação dos arts. 336, 914, 917 e 937 do CPC e a ocorrência de dissídio jurisprudencial, sob os argumentos de impossibilidade de cabimento da exceção de pré-executividade por necessária dilação probatória, a preexistência do manejo de embargos à execução, cuja matéria ventilada da objeção não se tratava de fato novo, e que deveria ser sustentada naquela oportunidade (e-STJ, fls . 2.219/2.243). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 2.249/2.279). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE. ART. 85 DO CPC. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal estadual (acerca do fato de que foi a parte agravada quem deu causa para o ajuizamento da demanda) exigiria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. VOTO O agravo interno não merece prosperar. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão agravada. (1) Das alegações de cerceamento de defesa, inadequação da via eleita, necessidade de dilação probatória e preclusão Conforme foi destacado no julgado agravado, verificou-se, de plano, que os arts. 336, 914, 917 e 937 do CPC não foram devidamente prequestionados, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula n.º 211 do STJ, impedindo o conhecimento e julgamento do recurso sob esse enfoque, com base inclusive em jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, a decisão agravada não conheceu do recurso especial com os seguintes fundamentos: .. Nas razões de seu recurso, NOVA FRONTEIRA alegou a ofensa aos arts. 336, 914, 917 e 937 do CPC, sustentando: (1) cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de defesa oral; (2) inadequação da via eleita e necessidade de dilação probatória para comprovação da suposta inexigibilidade do título por quitação; e (3) preclusão, haja vista que, quando da oposição dos embargos à execução, a autorização de cancelamento da hipoteca já se encontrava à disposição da Recorrida. Sobre os temas o TJGO não se pronunciou sobre tais pontos, apesar da oposição dos necessários embargos de declaração. Ressalte-se que é exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância pelo Tribunal, não sendo suficiente a parte discorrer sobre os dispositivos legais que entende infringidos. É imprescindível que tenha sido emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Assim, não há como serem analisadas as teses trazidas no recurso especial relativas aos dispositivos legais trazidos como violados, em virtude da falta de prequestionamento. Incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula nº 211 do STJ. Registra-se, por oportuno, ter o art. 1.025 do NCPC consagrado o prequestionamento ficto, ao determinar que se consideram incluídos no acórdão embargado os elementos suscitados nas razões do recurso integrativo, se o Tribunal entender que houve vício no julgamento. Entretanto, para que se considere prequestionada a matéria, é necessário que o recorrente suscite, nas razões do recurso especial, a existência de violação do art. 1.022 do NCPC, a possibilitar a aferição de eventual negativa de prestação jurisdicional. No caso, NOVA FRONTEIRA não suscitou o vício, estando, portanto, ausente o requisito para o prequestionamento ficto. A propósito, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, do CPC de 2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.098.633/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 15/9/2017). (e-STJ, fls. 2.213/2.214). (2) Dos ônus sucumbenciais A decisão agravada ponderou, de forma fundamentada, que o TJGO levou em consideração, no caso concreto, as particularidades dos autos, decidindo com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. º 7 do STJ e nos termos da jurisprudência desta Corte. Confira-se: .. Em seu apelo, NOVA FRONTEIRA sustentou a violação do art. 85 do CPC, sob o argumento de que os ônus sucumbenciais deveriam ser suportados por quem teria dado causa ao ajuizamento da ação. O TJGO consignou que a NOVA FRONTEIRA equivocadamente insistiu no prosseguimento da ação, apesar do pagamento da dívida inicial, devendo suportar, em consequência, o ônus da sucumbência. Anotem-se: .. Outrossim, a partir da quitação de um dos títulos, no ano de 1996, a continuidade da execução abrangendo a dívida quitada, induz a irreprochável conclusão de que transcorreu por conta e risco da credora, ora embargada. Noutras palavras, se a devedora, aqui embargante, em 1993, deu causa à instauração da execução de dois títulos de crédito, a partir de 1996, quando uma das Cédulas restou quitada, a continuidade do processo de execução, na forma inicial, sem deduzir o montante pago, é de inteira responsabilidade da exequente, ora embargada. Nesta ordem de raciocínio, impõe-se reconhecer inaplicável ao caso o princípio da causalidade, preconizado pelo § 10 do artigo 85, do CPC, para condenar a executada/embargante ao pagamento de honorários ao douto advogado da credora/embargada, pertinente à continuidade da execução relativa ao título de crédito quitado ainda em 1996, pois a continuidade de sua exigência verificou-se sob a responsabilidade da credora/embargada, só dirimida, após flagrante resistência desta última, através do acórdão que reconheceu a procedência do incidente de pré-executividade. De consequência, é de se aplicar ao caso em análise a regra da sucumbência, cogitada pelo artigo 85, caput, do CPC, porquanto a credora/embargada, insistiu na continuidade da execução de parte da dívida inicial que fora quitada no curso do processo executivo, restando, obviamente, sucumbente, nesse particular. Outrossim, importa ressaltar que é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando, apesar de não ter dado causa ao ajuizamento da ação de execução, opôs resistência injustificada à pretensão veiculada na exceção de pré-executividade (e-STJ, fl. 627). Assim, rever as conclusões quanto à quem deu causa ao ajuizamento do feito, como propugnado, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO A PEDIDO DOS ADQUIRENTES. 1. FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO EM FAVOR DA RECORRENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 25% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (acerca do fato de que foi a parte agravada quem deu causa para o ajuizamento da demanda) exigiria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. De fato, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.723.519/SP, consolidou a orientação de que, nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, não havendo nenhuma particularidade que justifique a redução, deve-se estabelecer a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. 5. Agravo interno parcialmente provido para fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pelos adquirentes, os quais deverão ser restituídos com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. (AgInt no REsp n. 1.872.803/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020.) (e-STJ, fls. 2.214/2.216). Assim, está claro que o recurso especial não deve sequer ultrapassar a barreira do conhecimento. Nesse contexto, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.