REsp 2101046 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir legitimidade/cessão processual
2. 2 possibilidade de presunção de sucessão empresarial pela extinção da pessoa jurídica
3. 3 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando demandada dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve comprovação adequada da extinção da pessoa jurídica apta a autorizar a sucessão empresarial; a modificação desse juízo exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a exceção de pré-executividade só é cabível para discutir legitimidade quando houver prova pré-constituída e não for necessária dilação probatória; por fim, são devidos honorários sucumbenciais, majorados em 10% na hipótese.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.