AREsp 2474077 - DECISAO

DECISÃO Na origem trata-se de execução fiscal consubstanciada no inadimplemento de contrato de empréstimo bancário. Na sentença extinguiu-se o processo sem resolução do mérito ante o acolhimento da exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 7.759,92. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - APRECIAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ARGUMENTO DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADO. 1. O efeito translativo consiste na apreciação de ofício pelo julgador de matérias cujo exame é obrigatório por força de lei, independente de arguição das partes. A inadequação da via eleita acarreta carência de uma das condições da ação, porquanto ausente o interesse processual da parte autora. A carência de ação consiste em matéria de ordem pública, o que justifica a aplicação do efeito translativo, na hipótese. EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DE FOMENTO MUNICIPAL (BANCO DO POVO) - CERTEZA E LIQUIDEZ - INEXISTÊNCIA - NULIDADE EVIDENCIADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2. O conceito de dívida ativa não tributária não autoriza a Fazenda Pública ase tornar credora de todo e qualquer débito, envolvendo apenas os créditos certos e líquidos, conforme disposição dos artigos 2º e 3º da Lei nº 6.830/80,e 39, parágrafo 2º, da Lei nº 4.320/64. 3. O alegado crédito inerente junto ao Banco de Fomento municipal (Banco do Povo) , carece da liquidez e certeza necessárias para a inscrição em dívida ativa, revelando-se, portanto, inviável a cobrança de tais valores por meio de execução fiscal, pois é certo que, em se tratando de ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pela Administração Pública, o caso deve submeter-se à via ordinária, tendo em vista a incerteza da dívida o que demanda prévia análise judicial para, somente após o pronunciamento favorável que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, se pode obter um título judicial. 4. Inviável a inscrição em dívida ativa e, por consequência, a cobrança do alegado crédito por meio de execução fiscal, ainda que a Lei nº 6.830/80 admita também a exigência de dívidas não tributárias. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: O compulsar dos autos revela inadequação da via eleita pelo Município de Palmas para recebimento do crédito, porquanto o ressarcimento ao erário nos termos postos não pode ser admitido pela inscrição da dívida ativa, pois, que viola o princípio constitucional do devido processo legal (art.5º, incisos LIV, da Constituição Federal),tornando-se necessário, dessa forma, o ajuizamento da ação ordinária por parte da Fazenda Pública municipal, por meio de processo de conhecimento, assegurado ao devedor o contraditório e a ampla defesa. Nesse ínterim, tem-se que a inscrição do valor cobrado em dívida ativa, exsurge como ato administrativo irregular e desprovido de substrato jurídico ou fático, ou mesmo de origem, uma vez que o exequente não dispunha da certeza da dívida, ou de sua liquidez. Isso porque o débito reclamado não tem natureza fiscal e a pretensão de ver restituídos valores decorrentes do plano de saúde, deve ser exercida por meio de ação própria, que obriga uma fase de conhecimento e dilação probatória. .. Entretanto, o alegado crédito inerente ao empréstimo com o Banco do Povo, carece da liquidez e certeza necessárias para a inscrição em dívida ativa, revelando-se, portanto, inviável a cobrança de tais valores por meio de execução fiscal, pois é certo que, em se tratando de ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pela Administração Pública, o caso deve submeter-se à via ordinária, tendo em vista a incerteza da dívida o que demanda prévia análise judicial para, somente após o pronunciamento favorável que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, se pode obter um título judicial. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA