AREsp 2418644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser a via adequada para impugnar decisão interlocutória que excluiu litisconsorte sem extinguir a execução (art. 1.015, VII, CPC/2015); inaplicável o princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro alegado; e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões subsumidas, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: PAULO ERNESTO VALLI; Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul; Executado: Francisco dos Santos; Executado: Sérgio Padovani; Executado: Walter Gargioni Adames; Executado: Frigorífico Peri Ltda; Apelante: Fernando Peró Correa Paes; Apelante: Joaquim José de Souza; Apelante: Antonio Reginaldo Vargas da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Princípio Da Fungibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO ERNESTO VALLI

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Apelado

Francisco dos Santos

Executado

Sérgio Padovani

Executado

Walter Gargioni Adames

Executado

Frigorífico Peri Ltda

Executado

Fernando Peró Correa Paes

Apelante

Joaquim José de Souza

Apelante

Antonio Reginaldo Vargas da Costa

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento versus apelação quando decisão exclui litisconsorte mas não extingue a execução
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro supostamente induzido pelo juízo
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser a via adequada para impugnar decisão interlocutória que excluiu litisconsorte sem extinguir a execução (art. 1.015, VII, CPC/2015); inaplicável o princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro alegado; e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões subsumidas, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial