AREsp 2513606 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA. IMPEDIMENTO DE COMPARECIMENTO AO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO FÍSICO. DIFICULDADE DE ACESSO AOS AUTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR MEIO ELETRÔNICO (PJE). PRORROGAÇÃO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do Decreto n. 20.910/1932, da Súmula n. 150/STF, e dos arts. 206, § 5º, e 206-A, ambos do Código Civil, e 487, II, 525, §1º, VII, e 924, III, todos do Código de Processo Civil. Sustenta o transcurso do prazo prescricional para a execução do crédito executivo, trazendo a seguinte argumentação: Nobres julgadores, sabe-se que o prazo da prescrição da pretensão executória corre em igual prazo da prescrição da ação. Nesse sentido é o que aduz a Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Nesse contexto, a teor do disposto no art. 1º d o Decreto nº 20.910/32, é de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da fase executiva contra a Fazenda Pública. Da análise dos autos, observa-se que o acórdão do processo de conhecimento, que tramitou em autos físicos sob n. 2013.005131-3(0001725-23.2005.8.20.0129), transitou em julgado no dia 13.05.2015 (ID 16125307 p.24): .. Dessa forma, considerando o prazo prescricional supracitado, é incontroverso que os beneficiários do título executivo teriam, no caso concreto, até o dia 13.05.2020 para promover o devido cumprimento da sentença. Ocorre que os ora substituídos somente procederam o cumprimento de sentença do título judicial no dia 03.08.2020, ou seja, praticamente somente após 03 (três) meses do decurso do prazo prescricional, como se infere da capa do processo obtida junto ao PJe(ID 16125301 p. 1): .. Considerando o lapso temporal de mais de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado do acórdão da ação coletiva, sem que os beneficiários tenham promovido tempestivamente o cumprimento da decisão, deve ser reconhecida a prescrição para a propositura da execução do título judicial. Ademais, apenas a título argumentativo, saliente-se que o pedido formulado ao juízo para determinar ao Município a juntada aos autos das fichas financeiras dos substituídos não constitui incidente de liquidação, tampouco marca seu início, razão pela qual não há que se falar em causa de interrupção ou suspensão da prescrição para a propositara da ação de execução do título judicial. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: .. Noutro giro, não se pode alegar que a pandemia da Covid-19 tenha suspendido os prazos dos processos eletrônicos (PJE). Isso porque a execução do julgado foi ajuizada pelo PJE, que é disponível 24h por dia, sete dias por semana. Outrossim, cabe salientar também que a parte recorrida teve acesso aos autos físicos e eletrônicos durante todo o lapso temporal, sem quaisquer empecilhos, de modo que igualmente não se pode alegar dificuldade de acesso aos autos para o ajuizamento do cumprimento de sentença. Ademais, a prescrição é matéria de direito material, de modo que não se confunde com os prazos processuais, que foram momentaneamente suspensos em virtude da pandemia e, mesmo assim, ante o caso concreto, não impedia o ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional, haja vista que o processo já encontrava-se digitalizado e disponível no PJE. Diante do raciocínio supra e considerando que a matéria é de ordem pública, cabível a presente exceção de pré-executividade e, com base na argumentação aqui exposta, o seu acolhimento é medida que se impõe ao caso em tela, com a conseguinte extinção do feito, nos termos do art. 924, III, do CPC. III. B DAS PORTARIA DO CONSELHOR NACIONAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE As Resoluções do CNJe as Portarias do TJRN não impediram o manejo de ações, nem suspenderam os prazos prescricionais das execuções de sentenças de processos eletrônicos (PJE), conforme Portaria nº 392/2014-TJ/RNe Portaria Conjunta nº 15/2020-TJ/RN(Docs. 01 e 02). As portarias editadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do RN durante a pandemia da Covid-19 se referem à suspensão dos prazos processuais, não afetando o decurso do prazo prescricional, poste ser este último prazo de direito material, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Reconhecimento de prescrição. Suspensão dos prazos prescricionais no período compreendido entre 12 de junho de 2020 e 30 de outubro do mesmo ano, por conta da pandemia da Covid 19 (Lei nº 14.010/2020). Alegadas suspensões dos prazos processuais que não atingem o decurso da prescrição, prazo de direito material. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP -AC: 00506874020218260100 SP 0050687-40.2021.8.26.0100, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 26/07/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2022) Ademais, no presente caso, o protocolo da execução se daria pelo sistema PJE, nos termos da Portaria nº 392/2014-TJ/RN, de 14 de março de 2014, que dispõe acerca da fase de cumprimento de sentença dos processos em tramitação no Sistema PROJUDI e SAJ, como também se observa da análise da Portaria Conjunta nº 15/2020-TJ/RN, de 17 de março de 2020, que instituiu medidas preventivas contra a COVID-19. O exame em conjunto das duas portarias comprovam que os prazos prescricionais não estava suspensos durante o período pandêmico, eis que os processos físicos com trânsito em julgado já estavam cadastrados no PJE aguardando o início do cumprimento de sentença pelas partes (Doc. 02): Portaria nº 392/2014-TJ/RN Art. 1º Determinar que a fase de cumprimento da sentença proferida no processo em tramitação em meio digital no Sistema PROJUDI será feita, exclusivamente, no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Parágrafo único. Com o trânsito em julgado de processo em tramitação em meio digital no Sistema PROJUDI, será providenciado o cadastramento dos autos, partes e procuradores no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Art. 2º Na unidade jurisdicional já virtualizada, com a instalação do Sistema PJe, a fase de cumprimento da sentença proferida no processo em tramitação em meio físico no Sistema SAJ será feita, exclusivamente, no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Parágrafo único. Com o trânsito em julgado de processo em tramitação em meio físico no Sistema SAJ, o Juiz determinará o cadastramento dos autos, partes e procuradores no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). O(s) procurador(es) da(s) parte(s) deverá(ão) providenciar a inserção dos seguintes documentos no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), respeitada a seguinte sequência, quando houver: (destacou-se) Portaria Conjunta nº 15/2020-TJ/RN Art. 1º Ficam suspensas, até 31 de março de 2020, as audiências e sessões judiciais presenciais, inclusive as do Júri, sendo mantidas as urgências. Art. 2º Ficam suspensos os prazos processuais dos feitos que tramitam fisicamente, até o dia 31 de março de 2020, salvo os relativos às decisões em habeas corpus, julgamento virtual e de expedição de alvarás. § 1º Os prazos dos processos que tramitam no Sistema Processual Eletrônico (PJe), bem como as sessões virtuais, ocorrerão normalmente, dentro do regramento legal estabelecido. § 2º Nos casos de julgamentos virtuais no âmbito do 2º grau de jurisdição, se houver destaque para adiamento, o julgamento será realizado na sessão presencial. (destacou-se) Outro ponto que merece ser ressaltado é a Resolução nº 313/2020 do CNJ, de 19 de março de 2020, que ao estabelecer, no âmbito do Poder Judiciário, o regime de Plantão Extraordinário para prevenir o contágio pelo Coronavírus, garantiu o direito aos advogados ao atendimento nos órgãos do Poder Judiciário, inclusive de forma presencial, conforme se pode observar da leitura de seu art. 2º, §1º, inciso III (Doc. 01 p. 3): .. Além do mais, a parte recorrida teve amplo acesso aos autos durante o prazo estipulado legalmente para ajuizamento do cumprimento de sentença, por tempo suficiente e com a possibilidade de obter os documentos necessários para promover a execução da sentença coletiva. Conforme consta nos autos, a parte recorrida foi intimada, no dia 15.10.2015, inclusive com remessa dos autos, pelo juízo de primeiro grau para que promovesse a execução do acórdão coletivo, porém quedou-se inerte (ID 16125306, p. 265/267): .. Nesse contexto, diante dos argumentos apresentados, impõe-se a necessária reforma do acórdão do egrégio TJ/RN (fls. 1095-1102). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que diz respeito à alegação de violação do Decreto n. 20.910/1932, incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2015. Ademais, não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais (no caso, Súmula n. 150/STF), inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/8/2020; AREsp 1.655.146/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/8/2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/3/2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 02/09/2020. Além disso, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Ainda, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.524.223/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.802/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; AgInt no REsp 1.652.475/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no REsp 1.724.930/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2018; AgInt no AREsp 1.133.843/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 27/3/2018; REsp 1.673.298/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/10/2017. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA