REsp 1789513 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). A revisão desse entendimento é inviável na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 630, firmou o entendimento de que , "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". Na hipótese dos autos, havendo o Tribunal a quo concluído pela dissolução irregular da sociedade, conforme certificado por oficial de justiça, a inversão do julgado demandaria o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado na instância especial nos termos da Súmula/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por CLOVIS RAMOS DE SOUZA e OUTRA em razão da decisão do então relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, assim ementada (fl. 686): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4o. DO CÓDIGO FUX. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. MULTA INDEVIDA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A MULTA DO ART. 1.021, § 4o. DO CÓDIGO FUX. Os requerentes sustentam o afastamento da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como óbice ao conhecimento do recurso especial, ao argumento de que está provado nos autos que não houve extravio dos blocos de notas fiscais; e que há confissão expressa e espontânea do Estado de Goiás quanto aos erros cometidos na fiscalização. Alegam que "o redirecionamento do executivo fiscal para os sócios (Recorrentes) da empresa cujos nomes não constam na CDA deve se ater às regras da lei (CTN: Art. 135, inc. III), no entanto, o Recorrido fez de forma automática, violando-a e atropelando a jurisprudência consolidada desse C. STJ" (fl. 697). Não foi apresentada impugnação (fl. 705). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). A revisão desse entendimento é inviável na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 630, firmou o entendimento de que , "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". Na hipótese dos autos, havendo o Tribunal a quo concluído pela dissolução irregular da sociedade, conforme certificado por oficial de justiça, a inversão do julgado demandaria o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado na instância especial nos termos da Súmula/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A pretensão veiculada no pedido de reconsideração é típica de agravo interno, motivo pelo qual, diante dos princípios da fungibilidade e da economia processual, será recebido como tal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. CARÁTER DECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS E SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente" (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1666427/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 3/8/2018). Outros precedentes: RCD no AREsp 1.297.701/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/8/2018; e AgInt no AREsp 1.055.574/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017. 2. Não cabe agravo interno da decisão que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação de entendimento firmado em repercussão geral. Precedentes: AgInt no REsp 1.669.263/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/5/2018; AgInt no AREsp 1.184.411/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018; e AgInt no AgInt no AREsp 1.094.092/PR, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/10/2017. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e não conhecido. (RCD no REsp n. 1.622.906/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 6/6/2019.) Não obstante as alegações dos agravantes, razão não lhes assiste. Em agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a decisão que havia rejeitado a exceção de pré-executividade nos seguintes termos (fls. 462/469): Os pressupostos de admissibilidade do agravo estão atendidos, portanto dele conheço. Insurgem-se os suplicantes, ora agravantes, contra a decisão monocrática proferida às f. 394/406, que negou provimento ao agravo de instrumento mantendo-os no polo passivo da ação de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE GOIÁS, sob fundamento de que configurado ato infracional, consubstanciado na dissolução irregular da sociedade empresária. Cumpre assinalar, em um primeiro momento, que a ampliação dos poderes do relator, autorizando a prolação de decisões unipessoais, tem por finalidade desobstruir as pautas dos Tribunais, evitando o ritualismo do julgamento colegiado em causas manifestadamente insustentáveis. Nessa mesma linha hermenêutica, é o magistério do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis: .. A solução técnica engendrada é salutar, porquanto, a um só tempo, prestigia, por um lado, o direito fundamental à duração razoável do processo (positivado no inciso LXXVIII do artigo 50 da Lei Maior) e, por outro, combate o abuso do direito de recorrer. O julgamento monocrático do recurso, segundo o regime processual previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, permite que a prestação jurisdicional carreie os predicados de coerência, justiça e eficiência. Esse resultado benigno é alcançado, na medida em que o relator atua, segundo a lição do mestre José Miguel Garcia Medina, "como um porta-voz, de modo que sua decisão representaria aquilo que seria decidido, caso o recurso fosse submetido à apreciação do órgão colegiado" (in Código de Processo Civil Comentado. 2a ed. São Paulo: 2012, p. 693). Ratifica essa exegese, o escólio dos renomados processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ad litteram: .. À luz desse prisma, a decisão monocrática proferida, no vertente caso, é plenamente admissível e legítima, uma vez que a matéria controvertida já encontra sólida jurisprudência das Cortes Superiores, bem como desta egrégia Corte de Justiça Estadual, cujo posicionamento serviu de fundamento para o desprovimento da pretensão recursal, conforme passo a demonstrar. De início, em que pese o esforço dos agravantes de invalidar a certidão da dívida ativa, sob fundamento de que proveniente de atos irregulares da Fazenda Pública, destaco que a magistrada singular acertadamente deixou de acolher o pleito, tendo em vista que a matéria exige dilação probatória, incompatível com a via de defesa consubstanciada na exceção de pré-executividade. Como é sabido, a certidão de inscrição do crédito em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao interessado a prova de que o título constituído encontra-se eivado de ilegalidade. Nesse sentido, o artigo 204 do Código Tributário Nacional, verba legis: .. Com efeito, após regularmente inscrito na Dívida Ativa, o débito tributário goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao devedor o ônus de desconstituí-la, mediante prova inequívoca. Acerca da matéria, transcrevo, por oportuno, o magistério de Hugo de Brito Machado, in verba magistri: .. Nesse contexto, ressai que a prova de irregularidade dos procedimentos administrativos deve ser cristalina e inequívoca, o que não se verifica no caso em apreço, demandando maior dilação probatória para verificação da mencionada ilegalidade. Noutro ponto, consoante ressaltado no decisum objurgado, o Código Civil permite ao julgador a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária quando caracterizado o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No mesmo sentido, o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional atribui responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica pelos créditos tributários decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou estatuto. Na esteira desse posicionamento, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula no 435, verbo ad verbum: Súmula nº 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio -gerente. No caso, conforme demonstrado na decisão monocrática, restou evidenciado ato infracional dos sócios da empresa executada, consistente na dissolução irregular do estabelecimento empresarial, certificado por Oficial de Justiça que, em diligência no endereço da pessoa jurídica, verificou o encerramento das atividades (f. 58). Nesse passo, plausível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios integrantes da sociedade empresária ao tempo do ato, em conformidade com o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Não é outro o posicionamento da jurisprudência da colenda Corte Cidadã, que assentou essa tese, em sede de recurso repetitivo, por ocasião do julgamento do REsp no 1.371.128/RS, cuja relatoria coube ao eminente Ministro Mauro Campbell Marques, que assim decidiu a matéria, ad litteram: .. Portanto, irrepreensível a decisão prolatada pela magistrada singular. À luz desse sólido arcabouço doutrinário e jurisprudencial, tenho que escorreito o posicionamento adotado na decisão monocrática combatida. Por fim, cumpre culminar a sanção prevista no § 40 do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, na ordem de 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, haja vista que a pretensão recursal deduzida neste recurso está diametralmente contrária a jurisprudência há muito consolidada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e por este egrégio Tribunal de Justiça, o que denota a sua manifesta improcedência, in verbis: .. AO TEOR DO EXPOSTO, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da egrégia 4a Câmara Cível desta Corte, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja CONHECIDO, mas DESPROVIDO. Ante a manifesta improcedência do recurso em votação unânime, condeno os agravantes ao pagamento de multa no valor de 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, na forma do § 4º do mesmo dispositivo legal. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 393/STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A revisão de tal entendimento de modo a acolher a tese sustentada no recurso especial, de que as provas e alegações trazidas pelo excipiente seriam suficiente à comprovação do alegado, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ. Pela pertinência, confira-se este julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 3. É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão de improcedência da exceção de pré-executividade por não vislumbrar, primo ictu oculi, a ocorrência da prescrição e nenhuma irregularidade na CDA, entendendo que a nulidade apontada deve ser averiguada na via dos embargos à execução. 5. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria a apreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.952.452/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/11/2022.) Quanto ao mais, observo que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.371.128/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), pois a hipótese que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração à lei, evidenciada pela dissolução irregular da pessoa jurídica executada, o que ficou demonstrado na hipótese dos autos. No precedente qualificado, foi fixada a seguinte tese: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente" (Tema 630). O Tribunal de origem reconheceu que tinha sido comprovada a dissolução irregular da sociedade executada, que havia deixado de funcionar no seu domicílio fiscal. Entendimento diverso, conforme pretendido, implica ria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A dissolução irregular da pessoa jurídica devedora constatada por meio de certidão do oficial de justiça em que atestado o encerramento das atividades no endereço informado é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente. Inteligência da Súmula 435 do STJ. 2. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto a verificação da ausência de responsabilidade tributária em razão de dissolução irregular da sociedade empresária depende do exame de provas, providência inadequada em sede de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.832.978/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, cujo objetivo era demonstrar a ilegalidade do redirecionamento da execução fiscal contra o representante legal do espólio. III - De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, como expressa os termos da Súmula n. 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, diante da inexistência de comunicação aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. IV - Rever o entendimento adotado pela Corte a quo, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para revisar a dissolução irregular da sociedade executada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. V - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 07/STJ. VI - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VII- Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.000.314/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.