AREsp 990599 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por CIDADE INCORPORAÇÕES E E DESENVOLVIMENTO LTDA. fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal contra v. acórdão do TJBA, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRAIO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA REPRESENTADA NO CONTRATO SUBJACENTE. INSTRUMENTO .PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA CONSTITUTI REGISTRADA EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. DIREITO REAL À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO PERFEITO E ACABADO. RECURSO PROVIDO (fls. 261-266) Opostos aclaratórios, foram rejeitados, por maioria (fls. 499-512). Embargos infringentes foram interpostos, tendo o Tribunal, por maioria, dado provimento ao recurso, nos seguintes termos: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CIVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGAMENTO. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO ENTREGUE AO PROMISSÁRIO COMPRADOR. VOTO VENCEDOR DA E. RELATORA NOS ACLARATÓRIOS, MANTENDO O PROVIMENTO DO APELO E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VOTO VENCIDO DO E. DESEMBARGADOR REVISOR PARA MANTER A SENTENÇA DE ORIGEM, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO ANTE A INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES POR ELE OPOSTOS, SUPLICANDO A REFORMA DO JULGADO A FIM DE PREVALECER O VOTO DE DIVERGÊNCIA. INFRINGENTES ACOLHIDOS. REFORMA DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO E RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PISO. PROCEDENCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1)Notas promissórias vinculadas a contrato de compromisso de compra e venda. Hipótese em que, excepcionalmente, os títulos não gozam da autonomia que lhes é peculiar. Inadimplemento contratual por parte do exequente quanto à entrega do imóvel, o que impede a cobrança do crédito garantido pelas notas promissórias, por força de previsão contratual e legal em clausula resolutiva expressa. 2)Existência de sentenças anteriores em demandas diversas já com trânsito em julgado, reconhecendo a resolução do contrato originário dos mesmos títulos de crédito. 3)Impossibilidade de prosseguimento da "execução lastreada nos mesmos títulos executivos extrajudiciais, dotados de inexigibilidade, vez que vinculados a um negócio jurídico não concluído. 4)Descaracterização das cambiais como títulos executivos hábeis. 5)Evidenciada a incidência da Exceção do Contrato Não Cumprido, ante o descumprimento por parte da recorrida/alienante, que, acarretou a resolução do Contrato de Promessa de Compra e Venda, impossibilitando, por conseguinte, a execução das Notas Promissórias advindas desse mesmo contrato, em especial, pelo retorno das partes ao "status quo ante", mantendo-se a promitente vendedora sempre na posse do bem imóvel objeto do contrato. (584-592) Novos aclaratórios foram opostos e, mais uma vez, foram rejeitados (fls. 607-615). Em suas razões recursais, as agravantes alegam violação aos arts. 458, II, 469, I, II e II, 535, II do CPC. Sustenta, em síntese, que: i) o acórdão foi omisso: a) em relação à preliminar de não conhecimento dos embargos infringentes, nada sendo dito "sobre o descumprimento do disposto no art. 530 do Código de Processo Civil; ou sobre o fato de que a matéria em debate nos embargos infringentes não diz respeito ao mérito da lide, mas a pressuposto processual - a existência de coisa julgada"; b) em relação a necessidade de manifestação sobre o conteúdo dos dispositivos das sentenças (para fins de reconhecimento da coisa julgada), e não apenas sobre as suas fundamentações; c) "sobre o fato essencial, inequívoco e incontroverso - além de consignado no acórdão que julgou a apelação - de que a promessa de compra e venda foi cumprida pela celebração do contrato definitivo de compra e venda do imóvel, com cláusula constituti, devidamente registrado, que operou a transferência não só da posse, mas também da propriedade do bem ao recorrido"; ii) "Porque não transitaram em julgado os motivos das sentenças proferidas pelo Juizado Especial - e assim não há coisa julgada a respeito do suposto descumprimento ou da rescisão da promessa de compra e venda -, nada impede que a questão seja reapreciada nos autos da presente execução, ainda que em julgamento de exceção de pré-executividade"; iii) "é incontroverso que as diversas ações movidas perante 1 o Juizado Especial contra a recorrente e o recorrido tiveram como causa de pedir o inadimplemento das taxas condominiais relativas imóvel objeto da compra e venda; e, como pedido, o pagamento dessas mesmas taxas. Portanto, mesmo se interpretada a coisa julgada de acordo com o pedido e a causa de pedir das i ações de cobrança de taxas condominiais, jamais se poderia concluir que teria abrangido a declaração de descumprimento ou resolução do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. As sentenças proferidas naqueles processos não decidiram nem poderiam decidir, de modo definitivo e imutável, sobre a relação contratual havida entre a recorrente e o recorrido, nem muito menos seriam capazes de interferir no direito de crédito da recorrente, na liquidez ou exigibilidade das notas promissórias que fundamentam a execução". Contrarrazões apresentadas às fls. 677-693. É o relatório. Passo a decidir. 2. Inicialmente afasta-se a alegação de intempestividade do especial suscitada nas contrarrazões ao recurso. Da atenta análise do acórdão que apreciou os embargos de declaração (fls. 607-615), verifica-se que não se trata de pedido de reconsideração, mas sim, de pretensão aclaratória apta a interromper o prazo recursal. 3. No mérito, o Tribunal de origem decidiu que: Para uma melhor explicitação, passo a fazer um sucinto relatório de toda a demanda: A ação originária é a de execução, proposta pela embargada contra o ora embargante, tendo como objeto a cobrança de 20 notas promissória este último, em função da compra e venda de imóvel. (fls. 02) O executado ofereceu exceção de pré-executividade (fls. 80), alegando, "prima facie". a exceção do pacto não cumprido, informando que jamais recebera o imóvel e, desta sorte, não honrado o contrato por parte da exequente incorporadora, os títulos por ela executados careciam de exigibilidade. Alegou, também, conter o contrato cláusula resolutiva expressa e que, inclusive, no verso de cada nota promissória consta o registro da vinculação destas ao contrato de promessa de compra e venda do bem. Argumentou, ainda, o executado, sobre a ocorrência de coisa julgada material já decidida por sentença transitada em julgado procedente do Juizado Especial Cível, sobre o fato de que jamais recebera o bem objeto da promessa de compra e venda, permanecendo este sempre na posse da exequente, bem como, sobre o reconhecimento da resolução do contrato em face da quebra no seu cumprimento. Esta sentença foi prolatada em ação de cobrança de taxas condominiais correspondentes à unidade imobiliária objeto do mesmo contrato de compra e venda ora em discussão, demanda promovida pelo Condomínio correspondente à situação do imóvel. A Sentença além de concluir pela ilegitimidade passiva do ora embarigante, condenou a Incorporadora ao pagamento das taxas condominiais reclamadas, reconhecendo o juiz que o imóvel sempre permanecera na posse desta última, e que teria ocorrido a resolução do contrato por força mesmo da teoria da exceptio non adimpleti contractus. (does. fls. 91. 99 e 116) E outros julgados procedentes dos Juizados Especiais da mesma forma concluíram, em outras ações de cobrança de taxas condominiais promovidas pelo mesmo condomínio contra os mesmos réus, conforme se pode ver dos documentos de fls. 269/270 e Ils.103/105. Os primeiros tratam de Sentença através da qual a MM. Juiza de piso, exclui, também, o ora embargante do polo passivo da demanda, acolhendo preliminar de ilegitimidade passiva em seu favor, por considerar possuidora do bem a Incorporadora - promitente vendedora, reconhecendo que o contrato estabelecido entre ambos dispunha de cláusula resolutiva expressa nos seguintes termos: "clausula 6.1 - Na conformidade do dispositivo do art. 1º inciso da Lei n" -1.86,1 de 26 de novembro de 1965, não obstante o disposto no item "in fine" deste contrato. poderá a promitente vendedora considerar rescindido de pleno direito o presente contrato. independente de notificação ou interpelação judicial ou extra judicial, caso haja atraso do promissório comprador por prazo não inferior a três meses no pagamento de qualquer parcela ou não cumprimento de qualquer obrigação nele atestada." Quanto aos de fls. 103/105, tratam do Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela Incorporadora contra a referida Sentença, mantendo-a em todos os seus termos. Assim sendo, a exceção de pré-executividade terminou por ser julgada procedente (fls. 154 e segs.), acatando o magistrado singular os argumentos defendidos pelo executado/excipiente e, via de consequência, ordenando a extinção da execução em desfavor da Incorporadora/excepta, com fulcro nos arts. 267, inciso VI, c/c o 598 c 618, inciso 1, todos do CPC. Inconformada, a exequente interpôs apelação, notando-se pelo V. Aresto acostado às fls. 222/226, que a 5" Câmara Civel concluiu pelo provimento do Apelo, reformando a Sentença recorrida, e consequentemente, ordenando o prosseguimento da Ação de Execução. A Eminente relatora convenceu-se de que em face da transferência perfeita e acabada do direito real à aquisição do imóvel em favor do ora recorrente, conforme certidão de fls. 143 emitida pelo 7º Oficio de Imóveis da Comarca de Salvador, não havia que se falar em descumprimento contratual por parte da exequente e, tão pouco, em inexigibilidade da dívida encartada nas notas promissórias. Não reconheceu a nobre julgadora, também, qualquer descumprimento contratual por parte da Incorporadora, descartando, por outro lado, no que foi acompanhada pelos demais membros da Câmara, a eventual ocorrência de coisa julgada material. Em julgamento de Embargos de Declaração opostos pelo executado, decidiu a Egrégia Câmara, por maioria, pelo seu não acolhimento, mantido o julgamento pelo provimento do Apelo. Contudo, em voto vencido, o E. Des. Revisor divergiu do entendimento da E. Des. Relatora, reconhecendo a existência de coisa julgada material quanto à inexigibilidade dos títulos executivos objeto da execução, em face da prolação de Sentença oriunda dos Juizados Especiais Cíveis já transitada em julgado. Entendeu o revisor, portanto, que uma vez reconhecida, por sentença, a ocorrência da resolução do contrato de promessa de compra e venda em face da "exceptio non adimpleti contractus", bem como, a inocorrência da tradição do bem para o executado/embargante, a execução dos títulos não poderia prosseguir. Neste contexto, a celeuma instalada nos Embargos Infringentes ora sob exame e opostos pelo apelado, refere-se à ocorrência ou não, de coisa julgada material no que tange à resolução do contrato de promessa de compra e venda que deu origem à emissão dos títulos de crédito objeto da execução, levando em conta o julgamento definitivo dos demais feitos de natureza diversa prolatados pelo Juizado Especial Cível desta Comarca, mas, que reconheceram a resolução do contrato e a não tradição do bem imóvel objeto da compra e venda. E estando o feito cm ordem, passo ao voto: O instituto da coisa julgada material visa a preservação da segurança jurídica na condição de valor fundamental protegido pela ordem constitucional. E nos que assim consideram, passa ela a constituir um instrumento de garantia do direito fundamental à segurança nas relações jurídicas e, portanto, muito mais do que mero instituto processual, tomando-se um verdadeiro instrumento fundamental à efetiva tutela jurisdicional. Assim observando, o jurista italiano ENRICO TÚLIO LIEBMAN afirmou que "a coisa julgada não é um eleito autônomo da sentença. mas uma qualidade especial que protege coem cláusula de imutabilidade os efeitos declaratórios ou constitutivos da mesma". E entendo também da mesma forma, ou seja, que os limites da coisa julgada residem, não somente, em seu principal comando, mas, sim, em todas as questões abrangidas por ela e que estejam contidas no dispositivo da sentença, se estendendo, inclusive, até mesmo a questões resolvidas implicitamente. É que a coisa julgada alcança, além da parte dispositiva da sentença ou acórdão, o fato constitutivo do pedido (a causa petendi), e, as questões que se situam no âmbito da causa petendi igualmente se tornam imutáveis, no tocante à solução que lhes deu o julgamento, quando essas questões se integram no fato constitutivo do pedido. Exemplo: a propriedade na ação reivindicatória, a existência de vício de vontade na ação para anular negócio jurídico, o inadimplemento do devedor na ação de resolução de contrato, etc.. Necessário é observar, no presente caso, que as decisões definitivas das ações de cobrança de taxas condominiais promovidas, anteriormente, perante os Juizados Especiais, não se restringiram a determinar que o embargante não exerceu a posse direta do imóvel, como entendeu o julgado do apelo, * bem corno, o decisum dos aclaratórios, ora embargado, mas, sim, que o recorrente/embargante não poderia se submeter " .. a um processo injusto e Mais ainda a uma eventual condenação, seria um gravame eterno, posto que não sendo proprietário nem tendo a posse, continuaria obrigado a responder "ad aeternum" pelas obrigações vinculadas a um imóvel que não é seu e que não pode transferir, gravame moral, postergação de seu direito de crédito, autentica "tapitis diminutio ".(fl. 96). Não de outra forma entendeu, ainda, que "A 3" Ré confirmou com a sua recusa em entregar as chaves e os documentos ao adquirente, a cláusula resolutiva expressa contida no contrato de Promessa de Compra e Venda, que, por ser expressa na forma da cláusula 6.1, desnecessitava de tal confirmação implícita, que apenas veio como reforço. A resolução assim operada de pleno direito por força do inadimplemento do réu, já não permitiria a transmissão de nenhum dos elementos da propriedade, muito menos a posse" (fl. 97) Assim sendo, indubitável a apreciação anterior da matéria posta em discussão na Exceção de pré-executividade geradora da Sentença objeto do Apelo, vez que o julgador dos processos de nº 25!059/2002 e 33.469/2002 houvera, naquela oportunidade, reconhecido a resolução do. Contrato de Promessa de Compra e Venda, observando a resolução do mesmo em face do inadimplemento por parte da ora Embargada, julgado este que mantido foi em sede de recurso, razão pela qual há que ser reconhecida a coisa julgada neste ponto, como bem pontuou o Magistrado de piso, em especial pela negativa de seguimento de Recurso Extraordinário, conforme decisão de fls. 269/273, e do Agravo de Instrumento interposto ao Supremo Tribunal Federal, de fls. 277/279, cujo trânsito em julgado ocOrreu no dia 25 de maio de 2007, conforme certidão de fl. 281. E não é demais pontuar que as referidas decisões, após se esgotarem os meios recursais, transitaram em julgado, bem como, também, aquela outra proferida nos autos de nº 9212-6/2005, cujo objeto foram as taxas condominiais relativas à mesma unidade imobiliária A-05, pertinentes a outro período (meses de Julho de 2002 a Fevereiro de 2005). Observe-se, por oportuno, que o pronunciamento judicial encartado nestes autos acolheu, de igual modo, a ilegitimidade passiva do embargante, exatamente no mesmo sentido dos processos anteriores, sendo mantido pelo Acórdão acostado às fls. 294/296. E após oferta de Recurso Extraordinário, cujo seguimento foi negado pela decisão de fls. 303/306, bem como, do improvimento do Agravo de Instrumento ofertado ao Supremo Tribunal Federal (fls. 310/315), e mais o Agravo Regimental (fls. 316), operou-se, também, com relação a ele, efetivamente, o trânsito em julgado, exatamente em 14 de abril de 2009, conforme certidão de fls. 318. Assim sendo, fácil vislumbrar a existência de decisões anteriores, transitadas em julgado, reconhecendo a resolução do contrato originário do título de crédito ora em debate, motivo pelo qual não há que se falar em prosseguimento de execução lastreada nos mesmos títulos executivos extrajudiciais, posto que dotados de inexigibilidade, vez que vinculados a um" negócio jurídico não concluído pela falta de tradição do bem ao promissário comprador (embargante) e já resolvido, conforme entendimento da Súmula nº 258 do STJ, senão vejamos: .. Não de outra forma restou claro, que houve descumprimento contratual por parte da embargada, vez que jamais imitiu o embargante na posse ou mesmo propriedade do imóvel em questão, como bem expressou a sentença de piso, embasada em trecho do acórdão de fl. 105, in verbis: "restou cabalmente comprovado que o 1º réu, o Sr. Antonio Serravalle Reis nunca foi o proprietário ou possuidor do imóvel, revés disso, a prova testemunhal foi clara ao afirmar que a Construtora Cidade era a efetiva ocupante do bem". Assim sendo, evidenciada a incidência da Exceção do Contrato Não Cumprido, posto que o descumprimento por parte da recorrida/alienante, indubitavelmente, acarretou a resolução do Contrato de Promessa de Compra e Venda, impossibilitando, por conseguinte, a execução das Notas Promissórias advindas desse mesmo contrato, em especial pelo retorno das partes ao status quo ante. Desta forma, datissima vênia ao entendimento majoritário dos Eminentes desembargadores da 5" Câmara Civel, quando do julgamento dos embargos de declaração ora em comento, compelir o embargante a permanecer numa execução, visando a quitação de notas promissórias relativas à compra de um imóvel que jamais lhe foi entregue, e, cujo contrato de compra e venda é dotado de cláusula resolutiva expressa ao caso de inadimplência, fatos estes já comprovados e reconhecidos por quatro julgamentos transitados em julgado e procedentes dos Juizados Especiais Cíveis desta Capital, seria fazer o embargante padecer muito mais do que já vem sendo afligido, vendo-se réu em diversas demandas, com seu nome negativado nos cadastros restritivos de crédito, e, tendo que defender -si em diversos feitos, tudo para comprovar que não deve pagar pelo que jamais recebeu. A promitente vendedora deseja impor ao promissário comprador, o_ ônus do pagamento de títulos vinculados a um contrato, cujo principal objeto ela própria deixou de cumprir, ou seja, a entrega do imóvel. Merece, pois, acolhimento os presentes infringentes, para em consonância com o voto do Revisor, acolher-se, também, os Embargos declaratórios opostos contra o Acórdão da Apelação, negando-se provimento ao Apelo interposto pela embargada e mantendo-se, na íntegra, a v. Sentença de piso, por estes e por seus próprios fundamentos. Por tais razões, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS INFRINGENTES, reformando-se o Acórdão recorrido para restabelecer a sentença de primeiro grau. (fls. 261-266) Opostos aclaratórios, o TJBA manteve-se silente quanto às alegações suscitadas. Vejamos: As alegações trazidas pelo embargante não merecem guarida. Esta conclusão se faz pela simples questão que os Embargos de Declaração são o recurso cabível para sanar problemas intrínsecos à decisão atacada. Isso implica dizer que deve ser identificada alguma omissão, contradição ou obscuridade dentro da própria decisão. Entretanto, em momento algum o recorrente demonstra qualquer omissão efetivamente no julgado. Ademais, fácil vislumbrar pela própria ementa do v. acórdão, acima transcrita, que todas as questões foram definidas pelo aresto embargado, com base no quanto pleiteado pelo recorrente em sede de Embargos Infringentes, senão vejamos: .. Ante o exposto, observa-se que o aresta embargado concluiu de forma acertada pelo provimento dos embargos infringentes ofertados pelo ora embargado, após minuciosa análise acerca da matéria suscitada, oportunidade na qual restabeleceu a sentença de piso, razão porque não há que se falar em modificação do julgado no caso sub judice. Ainda que a título de prequestionamento, observe-se que a decisão se pronunciou sobre todos os pontos debatidos nos embargos infringentes e sua respectiva contrarrazão. Caso o recorrente sinta-se prejudicado por ter uma decisão que, à sua visão, não condiz com a orientação do ordenamento jurídico brasileiro, deverá adotar o recurso cabível, pois não é compatível com embargos de declaração. Não é possível, em sede de embargos de declaração, revisar-se a decisão atacada. Igualmente, não é cabível a sua modificação, com alteração de sua substância ou sentido. Assim já decidiu o próprio STJ (la Turma, RESP 13.843 -SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo): "mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, deve-se observar os lindes do art. 535 do CPC." Os vícios da decisão apontados pelo embargante inexistem. O inconformismo do recorrente visa, tão só, a reexaminar pontos já decididos. Desta forma, vê-se existir nos aclaratórios o objetivo de reexame do quanto já julgado, o que é vedado via declaratórios, senão através de recurso próprio, como esclarece Sergio Bermudes in Comentários ao Código de Processo Civil, vol VII, 2a ed., pg. 223: .. Assim sendo, fácil vislumbrar que a pretensão do embargante não merece prosperar, na medida em que todos os pontos aduzidos foram analisados de forma coerente na decisão, ficando, mais uma vez, demonstrado o âmago do recorrente em ter nova análise do mérito da questão, o que, repise-se, não é compatível com os embargos de declaração. Em suma: prestam-se os declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou a esclarecer obscuridades. Inadmissível é emprestar-lhes caráter infringente ao viabilizar a rediscussão de matéria já dilucidada no pronunciamento embargado. Por tais razões explanadas, NÃO SE ACOLHE OS EMBARGOS, mantendo-se íntegro o acórdão hostilizado. (fls. 607-615) Dessarte, verifica-se que o acórdão recorrido, apesar de devidamente provocado, acabou deixando de apreciar pontos relevantes suscitados pelos recorrentes, quais sejam, de que a) em relação à preliminar de não conhecimento dos embargos infringentes, nada sendo dito "sobre o descumprimento do disposto no art. 530 do Código de Processo Civil; ou sobre o fato de que a matéria em debate nos embargos infringentes não diz respeito ao mérito da lide, mas a pressuposto processual - a existência de coisa julgada"; b) em relação a necessidade de manifestação sobre o conteúdo dos dispositivos das sentenças (para fins de reconhecimento da coisa julgada), e não apenas sobre as suas fundamentações; c) "sobre o fato essencial, inequívoco e incontroverso - além de consignado no acórdão que julgou a apelação - de que a promessa de compra e venda foi cumprida pela celebração do contrato definitivo de compra e venda do imóvel, com cláusula constituti, devidamente registrado, que operou a transferência não só da posse, mas também da propriedade do bem ao recorrido"; Como sabido, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/535 do CPC/1973. Nessa linha de entendimento, tenho que assiste razão à agravante quanto aos vícios apontados no julgado do Tribunal a quo, até porque, para permitir a abertura da via especial e corretamente fundamentar o julgamento do recurso especial, é necessário que se decida sobre a matéria embargada, o que não ocorreu na espécie, permanecendo o acórdão silente quanto ao ponto suscitado. Ressalte-se que o enfrentamento da questão ventilada nos aclaratórios é absolutamente insuperável e não pode ser engendrado pela primeira vez nesta Corte - preliminar de não conhecimento dos embargos infringentes, haja vista que a matéria em debate diz respeito a pressuposto processual; necessidade de manifestação sobre o conteúdo dos dispositivos das sentenças proferidas nos juizados especiais e tidas como fundamento para reconhecimento da coisa julgada; e sobre o fato essencial de que a promessa de compra e venda foi cumprida pela celebração do contrato definitivo de compra e venda do imóvel, com cláusula constituti, devidamente registrado, que operou a transferência não só da posse, mas também da propriedade do bem ao recorrido -, notadamente em razão da incidência dos óbices da Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões suscitadas pela agravante. Prejudicado os demais pontos suscitados no especial. Publique-se. EMENTA