AREsp 2449833 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O prazo para interposição de recurso administrativo ao Conselho Federal de Farmácia é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 30, § 2º, da Lei nº 3.820/60. 2. O Conselho Federal de Farmácia, ao fixar, por meio da Resolução nº566/2012, o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de recurso, extrapolou o seu âmbito de atuação. 3. Agravo de instrumento desprovido. A parte recorrente alega, em síntese, violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/2015 e do art. 59 da Lei n. 9.784/1999, sustentando, em síntese (fls. 133/151): não existindo disposição legal específica que regulamente o prazo recursal a ser aplicado aos processos administrativos fiscais, tem-se por aplicável os procedimentos e prazos previstos na Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Não há espaço para a aplicação da analogia aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. O artigo 59 da Lei n. 9.784/99 é claro ao referir que somente não é aplicável o prazo recursal de 10 dias no caso de haver disposição legal específica. Dessa forma, o r. acórdão recorrido violou o disposto no artigo 59 da Lei nº 9.784/99, ao aplicar ao processo administrativo fiscal objeto da execução fiscal em apreço, o prazo recursal previsto no parágrafo 2º do artigo 30 da Lei nº 3.820/60, por analogia .. Igualmente, ao caso incide o princípio do pas de nullité sans grief, uma vez que não resultou demonstrado nenhum prejuízo sofrido pela recorrida com a concessão do prazo de 15 dias para apresentação de recurso. Com contrarrazões da parte contrária, o recurso não foi admitido porque seria via recursal inadequada à verificação de violação a ato infralegal, o que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende ter preenchido os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Preenchido os requisitos de admissibilidade, o Agravo em Recurso Especial deve ser admitido. Vejamos o especial. Ajuizada execução fiscal, o magistrado de primeiro grau acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu parte do processo executivo porque teria ocorrido nulidade no processo administrativo instaurado para aplicação da penalidade de multa, notadamente, porque não foi oportunizado o prazo de 30 dias para apresentação de recurso administrativo, e, sim, 15 dias, como definido em resolução expedido pelo conselho profissional. Não obstante, em sua decisão, registrou que a executada, embora, devidamente, notificada, não interpôs recurso administrativo ao Conselho Federal de Farmácia (fls. 13/24). Em sede de agravo de instrumento , o TRF da 4ª Região manteve a sentença por entender que a oferta de prazo inferior ao previsto em lei para a defesa, por violar a ampla defesa, resultaria na nulidade absoluta do processo administrativo (fls. 76/79). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, firmou tese segundo a qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso dos autos, não se verifica violação dos referidos dispositivos, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. Quanto à tese de violação do art. 59 da Lei n. 9.784/1999, o recurso não pode ser conhecido porque esse dispositivo não revela a legalidade do prazo de 15 dias para a interposição do recurso, o qual está fixado em portaria. Observância da Súmula 284 do STF. Aliás, o cenário revela que o conselho quer o reconhecimento da regra estabelecida em ato infralegal, fim para o qual não serve o recurso especial, nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição Federal. No que se refere à tese recursal relacionada aos efeitos da ausência de comprovação do prejuízo, o recurso não pode ser conhecido porque a parte recorrente não a vincula a nenhum dispositivo de lei federal que poderia estar sendo violado. Observância da Súmula 284 do STF. De fato, sem essa providência, o recurso especial não pode ser conhecido, ainda que este Tribunal Superior tenha pacífica orientação jurisprudencial no sentido de que, sem a comprovação do prejuízo, não há razão para declarar a nulidade do processo administrativo (v.g.: MS 18.572/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 18/08/2020; AgInt no REsp 1884482/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021; AgInt no RMS 64.197/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020; RMS 51.856/AP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1517516/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019). A propósito, a deficiência da peça recursal revela ocorrer situação distinta daquela analisada no REsp 1.941.742/RS, em que o recurso do conselho profissional do Estado do Rio Grande do Sul foi conhecido e provido por violação dos arts. 277 e 282 do CPC/2015, ao tempo em que o conselho profissional do Estado do Paraná sequer agitou o tema nos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE MULTA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.