AREsp 2506779 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2019 E 2020 EXCEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE REJEITADA ALEGADA NULIDADE DE CDA - TÍTULO EXECUTIVO QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN, E DO ART. 2º, PARÁGRAFOS 5º E 6º, DA LEI 6.830/80 TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO E QUE DISPENSA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO AFASTADAS DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 783 e 803, I, parágrafo único, do CPC, no que concerne ao cabimento de exceção de pré-executividade para se reconhecer a nulidade da CDA pela ausência de data da notificação do lançamento tributário, pois se trata de matéria de ordem pública cognoscível de ofício que não demanda dilação probatória, trazendo a seguinte argumentação: Com a devida vênia, a matéria submetida à análise pelo E. Tribunal a quo trata exclusivamente de questão de ordem pública e que não demanda dilação probatória, uma vez que com a simples análise da CDA, seria possível reconhecer sua nulidade, em razão da ausência da data de notificação do lançamento tributário. Os artigos 783 e 803, I, parágrafo único, do CPC preveem expressamente a possibilidade de análise de ofício ou a requerimento acerca de tais matérias, independentemente da oposição de embargos à execução: .. . Esse C. STJ, por meio da Súmula STJ nº 393, tem entendimento que tal tipo de matéria pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade: Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (fl. 60). De acordo com aludidos dispositivos, para constituir o crédito tributário, a autoridade administrativa deve verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, e não menos importante, identificar o sujeito passivo. Mas não é só. 20. Para que o lançamento fiscal seja válido e regular, a autoridade também deve notificar o contribuinte e conceder prazo para pagamento ou eventual impugnação. 21. Notificação pessoal é pressuposto de validade e regularidade para o lançamento fiscal, assim a validade do crédito tributário constituído depende da notificação de lançamento, o que de fato não ocorreu. 22. Assim, não resta dúvidas que o v. acórdão merece reforma em razão da afronta aos artigos 783 e 803, I, parágrafo único, do CPC (fl. 61). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados como violados, uma vez que não houve o devido e necessário debate a respeito destes dispositivos no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual é "inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração" (AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1/9/2022; REsp n. 1.666.862/CE, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8/9/2022; AgRg no AREsp n. 2.089.384/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.101.047/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.402/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/6/2022; AgInt no AREsp n. 743.795/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28/4/2022. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Importante asseverar que se trata de tributo lançado de ofício, no dia 1º de janeiro de cada ano, dispensando-se a instauração de procedimento administrativo prévio, pois a constituição definitiva do crédito tributário se dá com o envio do talonário ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397 do STJ, por se tratar de presunção juris tantun, cuja prova em contrário incumbe apenas a quem a alega e não pode ser produzida na via estreita e excepcional da exceção prévia de executividade, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADOTADO EM RECURSO REPETITIVO. 1. A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia. 2. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.111.124/PR, sob orito dos recursos repetitivos. 3. Agravo Regimental provido. (AgRg no AgRg no Ag: 1392278 MG 2011/0032853-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/10/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2012 - grifado). (fls. 52-53, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA