AREsp 2345156 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela M.M. & PRIMO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 269): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, IV, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE OPOSTA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA RELATIVA A IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em sede de exceção de pré-executividade inexiste espaço para se discutir e se pleitear a suspensão de execução fiscal, por conta da posterior impetração de mandado de segurança em que se discute a compensação de créditos cedidos por terceiros, ainda mais na singularidade, em que já foi proferida sentença denegatória da ordem desafiada por apelação ainda pendente de julgamento nesta Corte Regional. 2. Agravo interno improvido. No apelo raro (e-STJ fls. 348/364), a parte recorrente aponta violação dos arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Busca, em síntese, sanar omissão acerca dos seguintes pontos (e-STJ fls. 358/359): Requisito 1: A exceção de pré-executividade que buscava tão somente a suspensão da execução fiscal em questão foi fundamentada nas matérias conhecíveis de ofício e das quais não é necessária dilação probatória; Requisito 2: O v. acórdão embargado deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, não apresentando fundamentação adequada e suficiente à solução da demanda, indo de encontro com os direitos e garantias fundamentais, estatuídos no art. 5º, § 1º, da CF/88, que impõe o cumprimento do que já estava contido na art. 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todas as decisões serão fundamentadas"; Requisito 3: A recorrente comprovou de plano a insubsistência da execução fiscal, bem como a impossibilidade de seu prosseguimento até posterior decisão do E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 970.343/PR (em substituição do RE 566.349/MG), Tema 111, devendo ser aplicado o entendimento consubstanciado na MC 3.240/SP, conforme explicitado às fls. ID Num. 726941, págs. 12, nos autos do agravo de instrumento, por se tratar de situações idênticas, evitando-se decisões conflitantes e insegurança jurídica; Requisito 4: O presente cenário se amolda com perfeição aos termos da Súmula 393 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; Requisito 5: A recorrente opôs embargos de declaração com a finalidade de sanar omissões e para esgotamento das vias ordinárias, o que não foi levado em consideração, tendo em vista que seu provimento foi negado com a imposição de multa. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ fls. 378/384). O Tribunal de origem asseverou a consonância do julgado recorrido com o decidido pelo STJ no Tema 698 (REsp 1.410.839/SC), mas inadmitiu o recurso especial ante a ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e com base na Súmula 393/STJ (e-STJ fls. 386/388). No agravo, a parte recorrente impugna a fundamentação da decisão agravada e reitera as razões do especial. Passo a decidir. Inicialmente, deixo de analisar a questão atinente à aplicação da multa por embargos protelatórios, pois, no ponto, o recurso especial foi inadmitido pelo fato do acórdão estar em consonância com o Tema 698 do STJ, não cabendo mais análise por esta Corte, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015. Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de agravo de instrumento pela M.M. & PRIMO COMÉRCIO EREPRESENTAÇÕES EIRELI contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em sede de execução fiscal de dívida ativa tributária relativa a Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor original de R$ 38.092,45 (outubro de 2012). O juízo de origem negou provimento ao agravo de instrumento por entender que a questão posta nos autos não prescinde de dilação probatória, por envolver matéria fática (e-STJ fl. 224). O Tribunal a quo negou provimento ao agravo interno, mantendo a sentença, nos seguintes termos (e-STJ fls. 266/268): Na situação vertente, os argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator. Como decidido anteriormente, a chamada exceção de pré-executividade não se presta a tarefa de resolver questões onde o espaço de cognição necessariamente será extenso; se não for assim, o Judiciário estará se pondo como legislador positivo, "criando" um mecanismo de defesa extralegal capaz de infirmar o meio efetivo de impugnação desses temas, os embargos, autêntica ação capaz de ampla fase probatória. Valho-me das preciosas colocações apostas pela inteligente advogada Sheila Scherer, em artigo de doutrina publicado na internet através do sítio "Âmbito Jurídico", verbis: ".. exceção decorre de circunstancias em que caberia ao juiz, de oficio conhecer da matéria, mesmo não sendo provocado pela parte interessada, precisamente aquelas que carecem de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo de execução. Advém desse entendimento que a exceção não tem o objetivo de substituir os embargos do devedor, nem mesmo servir de instrumento temerário que permita frustrar a execução pela falta de garantia em juízo, porque não se admite a discussão de matérias de mérito ou que necessitem produção de provas na esfera de ação diversa dos embargos à execução". No mesmo artigo destaca-se a oportuna lição de Araken de Assis, que sustenta: "A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta". A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, é providência processual de natureza restritíssima, viável apenas diante de situação jurídica clara e demonstrável de plano. Essa é a posição sumulada do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, D Je 07/10/2009) É notório que a parte desprezou o espaço restrita em que é possível abrir-se discussão contra o processo executivo fora do âmbito dos embargos do executado, abusando do direito de litigar, âmbito dos embargos do executado, abusando do direito de litigar, pois a impugnação desborda dos lindes em que os defeitos do título executivo são visíveis ictu oculi. A questão posta dos autos evidentemente não prescinde de dilação probatória, porquanto envolve a apreciação de situação fática. Com efeito, em sede de exceção de pré-executividade inexiste espaço para se discutir e se pleitear a suspensão de execução fiscal, por conta da posterior impetração de mandado de segurança em que se discute a compensação de créditos cedidos por terceiros, ainda mais na singularidade, em que já foi proferida sentença denegatória da ordem desafiada por apelação ainda pendente de julgamento nesta Corte Regional. Negou-se provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa (e-STJ fls. 322/330). Pois bem. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.). No caso, a recorrente, em suas razões de embargos de declaração, defendeu que (e-STJ fl. 298): Assim, de acordo com o entendimento da Súmula 393 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a embargante demonstrou de plano, conforme documentação juntada nos autos, que o objeto dos autos está em discussão junto a esse Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação nº 0004188-59.2014.4.03.6100 - Colenda Quarta Turma), cujos autos se encontram conclusos no gabinete do eminente Desembargador Marcelo Saraiva. Ocorre, ainda, que o ilustre desembargador deixou de mencionar que, conforme tratado alhures acerca do tema em discussão da apelação supra, pende de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, Tema 111, sendo de rigor que os processos que discutam o mesmo assunto aguardem a decisão do E. Supremo Tribunal Federal, suspendendo-se o curso dos processos relacionados. Portanto, entendendo a embargante que comprovou de plano a insubsistência da presente execução fiscal, bem como a impossibilidade de seu prosseguimento até posterior decisão do E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 970.343/PR (em substituição do RE 566.349/MG ), Tema 111, deve-se aplicar o entendimento consubstanciado na MC 3.240/SP, conforme explicitado às fls. ID Num. 726941, págs. 12, nos autos do agravo de instrumento, por se tratar de situações idênticas, evitando-se decisões conflitantes e insegurança jurídica. Não obstante o recurso integrativo ter sido rejeitado, no acórdão do agravo interno (voto supracitado) ficou claro o entendimento da instância ordinária de que não é cabível os embargos à execução no caso dos autos, em razão da necessidade de dilação probatório, tendo sido aplicada a sumula 393/STJ. Nesse contexto, ainda que contrária à posição almejada pelo recorrente, o Tribunal de origem não se omitiu quanto a situação posta nos autos. Portanto, não se verifica a violação do art. 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA