AREsp 1690404 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu que o acordo firmado entre as partes constituiu novo título executivo do qual a agravada assumiu a titularidade e legitimidade para a execução, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite prosperar a alegação de ilegitimidade ativa ou de invalidade do título sem a dilação probatória necessária.

Parties
Agravante: KLEBER JORGE ALVES DOS SANTOS; Agravante: MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINTO ALVES DOS SANTOS; Agravada (exequente): Administradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Transação Extrajudicial, Título Executivo Extrajudicial, Legitimidade Ativa, Impenhorabilidade Bem De Família, Preclusão (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Transação Extrajudicial Título Executivo Extrajudicial Legitimidade Ativa Impenhorabilidade Bem De Família +1 more

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Parties

KLEBER JORGE ALVES DOS SANTOS

Agravante

MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINTO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Administradora

Agravada (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do título executivo (acordo firmado nos autos versus título originário)
  2. 2 legitimidade ativa ad causam da parte exequente
  3. 3 impenhorabilidade do imóvel como bem de família

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu que o acordo firmado entre as partes constituiu novo título executivo do qual a agravada assumiu a titularidade e legitimidade para a execução, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite prosperar a alegação de ilegitimidade ativa ou de invalidade do título sem a dilação probatória necessária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.