REsp 1831450 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUCIANA GOMES HAZIN, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 1.103/1.104): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DA EX-SÓCIA NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. 1. Agravo de instrumento manejado por Luciana Gomes Hazin contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade oposta após o reconhecimento de formação de grupo econômico e a inclusão da ex-sócia no polo passivo da ação. 2. O reconhecimento da formação de grupo econômico fraudulento enseja a responsabilidade solidária de todas as pessoas jurídicas que a ele pertencem e, por conseguinte, possibilita a ampliação subjetiva do polo passivo da execução fiscal para tais empresas. 3. Entretanto, é notório que eventual responsabilização tributária solidária das empresas integrantes de grupo econômico de fato pelos débitos da executada originária não alcança, de imediato, os respectivos sócios-gestores. 4. Com efeito, a responsabilidade dos gerentes ou representantes da pessoa jurídica fica restrita às hipóteses do artigo 135, inciso III do CTN, é dizer, quando praticarem atos com excesso de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 5. Assim, a agravante não pode ser incluída no polo passivo da ação tão somente com base no fato de ter sido sócia-gestora da Construtora Saint Enton Ltda. (empresa integrante do suposto grupo econômico) até 27/06/2011, pois o simples fato de ter sido administradora de empresa que não é a executada originária não é suficiente para caracterizar a sua responsabilidade pelos débitos da empresa devedora. 6. Então, nesse caso, mostra-se descabida a responsabilização pessoal da agravante, eis que não restou demonstrada a prática de ato ilícito cometido por ela, seja porque sequer se discute uma possível dissolução irregular da Construtora Saint Enton Ltda. (empresa integrante do grupo econômico), seja porque a agravante comprova que deixou de ter poderes de gestão da empresa L&M Indústrias Ltda. (devedora originária) em janeiro de 2008, antes mesmo dos fatos geradores em cobro, e muitos anos antes de se cogitar uma possível dissolução irregula rda pessoa jurídica originariamente executada, eis que a execução e a não localização da empresa em seu endereço datam apenas de 2016. 7. É pacífico o entendimento da Segunda Turma deste eg. Tribunal no sentido de que o redirecionamento é possível apenas quando o sócio desempenhava papel de sócio-gerente na época da dissolução irregular da empresa executada, o que não se enquadra ao caso dos autos. 8. Agravo de instrumento provido. Opostos embargos de declaração por ambas as partes litigantes, somente aqueles de iniciativa do particular foram acolhidos nestes termos (fls. 1.163/1.164): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTICULAR. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração de ambas as partes que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende a Fazenda Nacional embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Por sua vez, assiste razão a Luciana Gomes Hazin ao alegar que houve omissão na medida em que o acórdão embargado não teria fixado honorários advocatícios, a despeito de ter acolhido a sua exceção de pré-executividade para excluí-la do polo passivo. 4. É possível, na hipótese, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, vez que, como é cediço, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, sendo tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de contratação de advogado. 5. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado,como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 1.155.125/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Castro Meira. DJe: 06/04/2010). 6. Deste modo, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, bem assim a singeleza da demanda, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, posto que inestimável o proveito econômico advindo da exclusão da excipiente do polo passivo da execução fiscal, razão pelaqual os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Precedente da Segunda Turma deste TRF. 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional desprovidos e embargos de declaração daparticular providos, para sanar a omissão, fixando-se a verba honorária em R$ 2.000,00 (doismil reais). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC) visto que o Tribunal de origem não se manifestou sobre temas indispensáveis ao correto julgamento da lide. Discorre, ainda, sobre a afronta ao art. 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC), alegando, para tanto, que a fixação da verba honorária deve incidir sobre o valor do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa que, na hipótese, seria o débito exigido, cujo valor atualmente ultrapassa os R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais). Indica precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior favoráveis à tese defendida. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.271/1.295). O recurso foi admitido na origem (fls. 1.331/1.332). É o relatório. Trata-se na origem de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade na qual se discute o reconhecimento de formação de grupo econômico e inclusão de ex-sócia no polo passivo da execução fiscal. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem decidiu nos seguintes termos (fls. 1.161/1.162): De outra banda, no que tange aos embargos de declaração de Luciana Gomes Hazin, merece acolhimento a pretensão quanto à fixação de honorários advocatícios. Resta indubitável que é possível, na hipótese, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, vez que, como é cediço, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, sendo tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de contratação de advogado. Ademais, a execução fiscal foi extinta quanto à excipiente, mercê do acolhimento de sua exceção de pré-executividade. Passo, portanto, a sanar a omissão. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 1.155.125/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Castro Meira. DJe: 06/04/2010). Deste modo, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, bem assim a singeleza da demanda, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, posto que inestimável o proveito econômico advindo da exclusão da excipiente do polo passivo da execução fiscal, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante disso, constato não haver ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) visto que a Corte de origem apreciou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que sob ótica diversa daquela pretendida pela parte ora recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa de suas teses. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no presente caso. Vale destacar que o simples descontentamento da parte interessada com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. .. 5. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 6. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 7. Recorde-se, ademais, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 8. Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial, apenas quanto à ofensa ao art. 535 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.579.801/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020.) A fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos casos em que o corresponsável é excluído do polo passivo da execução fiscal, não contraria o entendimento firmado no Tema 1.076/STJ visto que a tese consolidada no precedente qualificado assim dispõe: "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade, quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela exclusão da parte recorrente do polo passivo da execução fiscal, com condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). Observo que o acolhimento da exceção de pré-executividade não resultou em efetivo lucro ou vantagem financeira para a parte recorrente, mas somente o reconhecimento da sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução fiscal, de forma que é inestimável o proveito econômico obtido pela parte excipiente, motivo pelo qual é adequada a fixação da verba honorária nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Esse entendimento está em conformidade com a orientação desta Corte Superior de que, "na hipótese em que a exceção de pré-executividade é acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva de corresponsável indicado pela Fazenda exequente, mas o crédito tributário continua plenamente exigível, com a continuidade do processo executivo fiscal, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada, por apreciação equitativa, conforme autorização do § 8º do art. 85 do CPC/2015" (AgInt no AREsp 2.371.764/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados monocráticos proferidos por ministros integrantes da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.093.764, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 11/9/2023; REsp 2.045.135, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 17/2/2023. Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. EMENTA