AREsp 2160167 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual o INSTITUTO SEMEAR se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 474/475): PROCESSO...

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Parties: Recorrente: INSTITUTO SEMEAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária, Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade, Parcelamento (refis), Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj

Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Parcelamento (refis) +3 more

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Parties

INSTITUTO SEMEAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

1 cabimento da exceção de pré-executividade
2 reconhecimento de imunidade tributária em decisões pretéritas
3 contagem do prazo prescricional e efeitos do parcelamento/adesão ao REFIS

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