AREsp 2540259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque admitir a análise da alegada inexigibilidade dos títulos exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbice à competência do STJ para exame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties: Agravante: COOPERATIVA AGRARIA XANXERE - COOPERXANXERE - EM LIQUIDACAO; Recorrida (exequente): SPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do STJ Baseada No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Duplicatas Mercantis, Inexigibilidade De Título Executivo, Preclusão Por Não Impugnação, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Processual Civil Direito Comercial Exceção De Pré Executividade Duplicatas Mercantis Inexigibilidade De Título Executivo Preclusão Por Não Impugnação Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

COOPERATIVA AGRARIA XANXERE - COOPERXANXERE - EM LIQUIDACAO

Agravante

SPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrida (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do STJ Baseada No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

1 validade e exigibilidade de duplicatas mercantis que instruem execução
2 possibilidade de exame pela exceção de pré-executividade de vícios de ordem pública
3 preclusão da matéria não impugnada (Súmula 283/STF)