AREsp 2478542 - DECISAO

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O tribunal manteve o acórdão estadual por possuir fundamento autônomo e suficiente: havia nota promissória atrelada ao contrato que não foi impugnada pelos executados e, por si só, é apta a lastrear a execução; portanto, as alegadas omissões relativas às duplicatas e documentos não prejudicam o resultado, razão pela qual se nega provimento ao agravo e se majoram os honorários em 10%.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Do Título, Ilegitimidade Passiva, Fomento Mercantil (factoring), Honorários Advocatícios, Protesto De Duplicatas, Recurso Especial
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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de protesto das duplicatas
  2. 2 omissão quanto à inexistência de valores nas duplicatas
  3. 3 omissão quanto à ausência de documentos que comprovem a prestação do serviço

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o acórdão estadual por possuir fundamento autônomo e suficiente: havia nota promissória atrelada ao contrato que não foi impugnada pelos executados e, por si só, é apta a lastrear a execução; portanto, as alegadas omissões relativas às duplicatas e documentos não prejudicam o resultado, razão pela qual se nega provimento ao agravo e se majoram os honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Major o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.