AREsp 2573963 - DECISAO

AREsp 2573963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade demandaria reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de dilação probatória) e houve preclusão pela não impugnação tempestiva dos cálculos, além do...

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Parties
Agravante: Município de Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj

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Parties

Município de Mossoró

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória
  3. 3 preclusão por não impugnação dos cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade demandaria reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de dilação probatória) e houve preclusão pela não impugnação tempestiva dos cálculos, além do trânsito em julgado da decisão homologatória, tudo sob o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.