AREsp 2556800 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cuja ementa é a seguinte: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. OBJEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA.1-Trata-se na origem de exceção de pré-executividade, na qual o excipiente alega, em síntese, a ausência de processo administrativo ou auto de infração nas CDA "s e diz que diligenciou junto à Prefeitura a fim de obter cópias de eventual processo administrativo, que teria originado a cobrança fiscal, contudo, também não foi possível especificar qualquer informação sobre o processo, até porque as CDA"s se mostraram omissas nesse aspecto, não havendo qualquer informação do processo administrativo que originou o crédito. 2 - O juízo a quo julgou improcedente a objeção de pré-executividade, razão pela qual interpôs o excipiente o presente Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal. 3 - A controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da referida tutela, à luz dos preceitos contidos no artigo 300,do Código de Processo Civil. As outras questões dizem respeito ao próprio mérito da causa e não podem ser aqui examinadas, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.4-Aconcessão da tutela provisória é meio consagrado para garantir a efetividade do processo, em especial diante da urgência e da probabilidade do direito comprovadas.5-Aobjeçãode pré-executividade tem cabimento, para as hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio. A referida exceção poderá ser aplicada desde que a questão não requeira a dilação probatória. Enunciado nº 393, da Súmula do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilaçãoprobatória".6-Acertidãode dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez e produz o efeito de prova pré-constituída, segundo o art. 204 do CTN e o art. 3º da Lei 6830/80. 7-Oexecutado, em seu recurso, sustenta a ausência de processo administrativo ou auto de infração nas CDA "s e diz, ao diligenciar, a fim de obter cópias de eventual processo administrativo, não foi possível especificar qualquer informação sobre o processo, até porque as CDA"s se mostraram omissas nesse aspecto e, a meu ver, tais alegações, necessitam de dilação probatória e sequer poderiam ser levantadas em exceção de pre-executividade. 8 - Ressalte-se que, como apontado por este Relator ao acolher os Embargos de Declaração opostos, sem alteração do julgado, a CDA, apresenta a descrição do crédito tributário quanto ao exercício, o lançamento, número das parcelas, a data de inscrição, número do termo, folha, data da CDA, ano, datas de vencimento, o valor principal, multa, juros e correção. 9 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Agravo Interno prejudicado.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o ora agravante sustenta violação aos arts. 11, 489, inciso II e § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC/2015, ao art. 2º, §§ 5º, incisos III e VI, da Lei n. 6.830/80, bem como aos arts. 202, inciso III, e 203 do CTN, alegando, em síntese, que: (a) o acórdão recorrido manteve-se omisso, obscuro e contraditório, mesmo após a oposição de embargos de declaração; (b) "no agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, o Banco Itaucard alegou que as CDAs que embasam a execução fiscal de origem são nulas, porque não possuem informações suficientes para permitir a identificação do crédito tributário, além de não preencherem todos os requisitos formais previstos em lei, o que impacta diretamente no seu direito à ampla defesa"; (c) "demonstrou-se, naquela oportunidade, que ambos os títulos executivos não indicam corretamentea origem e a natureza da dívida, pois ausentes os serviços sobre os quais teriarecaído a cobrança. Não fosse isso, as CDAs também não contam com a fundamentação legal, assim como não indicam o número do processo administrativo de origem"; (d) "mesmo que a nulidade apontada pelo recorrente não versasse sobre matéria de ordem pública (o que se afirma apenas para fins argumentativos), é certo que a verificação de sua ocorrência não demanda a dilação probatória e pode ser atestada de ofício pelo julgador, a partir da simples leitura das Certidões de Dívida Ativa". O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 282/293, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Na espécie, o Tribunal a quo, ao manter a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente, assim fundamentou seu entendimento:

No caso, entendeu o juízo de primeira instância pela presença dos requisitos legais nas CDA "s, ou seja, que o título goza de certeza e liquidez, sendo desnecessária a dilação probatória e, assim, julgou improcedente a objeção de pré-executividade. Com efeito, os requisitos de validade para expedição da Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Pública estão elencados no artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: (..) Logo, só tem eficácia de título executivo a certidão de dívida ativa que satisfaça todos os requisitos legais, pois sem a consignação de dados corretos e compreensíveis, a CDA subtrai do Juiz o controle do processo e, ao executado, o exercício da ampla defesa. E, assim, de fato, a certidão de dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez e produz o efeito de prova pré-constituída, segundo o art. 204 do CTN e o art. 3º da Lei 6830/80. Ora, o executado, em seu recurso, sustenta a ausência de processo administrativo ou auto de infração nas CDA "s e diz que diligenciou junto à Prefeitura a fim de obter cópias de eventual processo administrativo, que teria originado a cobrança fiscal, contudo, também não foi possível especificar qualquer informação sobre o processo, até porque as CDA"s se mostraram omissas nesse aspecto, não havendo qualquer informação do processo administrativo que originou o crédito. Ora, como esclarecido por este Relator, ao acolher os Embargos de Declaração opostos, sem alteração do julgado, tais alegações necessitam de dilação probatória e sequer poderiam ser levantadas em exceção de pre-executividade. Apontou-se, ainda, que a CDA apresenta a descrição do crédito tributário quanto ao exercício, o lançamento, número das parcelas, a data de inscrição, número do termo, folha, data da CDA, ano, datas de vencimento, o valor principal, multa, juros e correção. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. No mais, verifica-se que a alteração do entendimento da origem - no sentido de que a CDA atende aos requisitos legais - enseja, necessariamente, o reexame do acervo cognitivo dos autos, providência vedada em sede de especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. A propósito, destaca-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, POR FALTA DE ASSINATURA NO TERMO DE INSCRIÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, AFASTOU A NULIDADE DA CDA E A PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, afastou a alegação de nulidade da Certidão da Dívida Ativa, ao fundamento de que o termo de inscrição estaria devidamente assinado, pelo representante do órgão competente, bem como rejeitou a prejudicial da prescrição do crédito tributário, por entender que havia sido respeitado o prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação do devedor. II. Nesses termos, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos à nulidade da Certidão da Dívida Ativa da União, por falta de assinatura do termo de inscrição, e à prescrição do crédito tributário, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 399.366/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/10/2015; AgRg no REsp 1.376.438/BA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2015; AgRg no REsp 1.526.294/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2015. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 583.859/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 14/12/2015.). Grifou-se.

Por fim, o Tribunal a quo concluiu, com fulcro na análise da matéria fático-probatória dos autos, que as "alegações necessitam de dilação probatória e sequer poderiam ser levantadas em exceção de pre-executividade". Verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Com efeito, "se a Corte de origem entende que a pretensão da parte extravasaria o âmbito de cognição possível em exceção de pré-executividade, a revisão desse posicionamento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no REso 1.717.415/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.2.2019). No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 783, 927, III E V, DO CPC/2015, 128 E 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.830/80, 6º E 7º DA LC 87/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 393/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados nas razões recursais, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. III. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). IV. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre os arts. 783, 927, III e V, do CPC/2015, 128 e 204, parágrafo único, do CTN, 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/80, 6º e 7º da LC 87/96, invocados na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado, não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente. V. Nos termos da Súmula 393/STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". VI. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que a questão alegada pela parte agravante demandaria ampla dilação probatória. Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.109.423/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.). Grifou-se. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL . VIOLAÇÃO AOS ARTS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.