AREsp 2391429 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ; além disso, a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e revisão da suficiência da CDA, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Executada: Industrial e Comércio Lucato Ltda., em recuperação judicial; Exequente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido; Recurso Especial não provido por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ; exame da divergência declarado prejudicado.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Execução Fiscal, Recuperação Judicial
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

Industrial e Comércio Lucato Ltda., em recuperação judicial

Agravante / Executada

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como causa de não conhecimento do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de discussão por exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ; além disso, a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e revisão da suficiência da CDA, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido; Recurso Especial não provido por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ; exame da divergência declarado prejudicado.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Recurso Especial não provido por incidência da Súmula 7/STJ; decisum apontou também a incidência da Súmula 284/STF