REsp 2135526 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WILLIAM REZENDE DE LEMOS E OUTROS contra o acórdão assim ementado, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EX-SÓCIO. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO ANEXADA À OBJEÇÃO. SÓCIO ATUAL. NOME INCLUÍDO NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Exceção de Pré-Executividade, consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser apresentada pelo executado nos autos da Execução, por simples petição, desde que os questionamentos levantados estejam documentalmente comprovados, que não demande dilação probatória e que, por se tratar de questão de ordem pública, seja reconhecível de ofício e a qualquer tempo. 2 . Para comprovar a alegada ilegitimidade passiva por ter se retirado do quadro societário da pessoa jurídica Fama Ltda. antes do fato gerador do tributo ou sob o segundo argumento de que jamais exerceu poderes de gerência na sociedade, Herico Rezende Dantas deveria ter anexado à exceção de pré-executividade prova pré- constituída que indicasse indubitavelmente a situação, a exemplo da alteração social por meio da qual se retirou da sociedade, devidamente registrada na Junta Comercial.3. A partir da única prova anexada à objeção de evento 67, não havia como se concluir pela ilegitimidade passiva de Herico Rezende Dantas, quer pelo argumento de que se retirou da sociedade antes do fato gerador do tributo, quer pelo argumento de que jamais exerceu poderes de gerência. 4. As provas apresentadas nos embargos de declaração não podem ser consideradas para comprovar a ilegitimidade passiva de Herico Rezende Dantas, porquanto não se caracterizam como provas pré- constituídas, uma vez que não foram apresentadas pelos excipientes no momento em que opuseram a exceção de pré- executividade. 5. Para averiguar se o sócio William Rezende de Lemos, de fato, não exercia a gerência da sociedade na época do fato gerador do tributo (01/2019), era necessário o exame do contrato social vigente àquela época. Além disso, para investigar a inexistência de prova cabal que o responsabilizasse por não cumprir com as obrigações tributárias da empresa (art. 135, CTN), era necessário examinar a cópia do processo administrativo n.º 2019/6850/500078, no qual cabe ao sco apontar a responsabilidade pessoal do sócio pelo crédito tributário nele discutido e que resultou na emissão da CDA executada. 6. A ausência de juntada da cópia do contrato social vigente à época do fato gerador do tributo (01/2019) e do processo administrativo n.º 2019/6850/500078 impossibilita apurar a conduta exercida pelo sócio William Rezende de Lemos, que resultou em sua responsabilização pessoal, com consequente inclusão do seu nome no título executivo (CDA n.º C-1640/2019). 7. Recurso conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial o recorrente aponta ofensa aos art. 11, 489 e 1022 do CPC, afirmando, em suma, que inexistiu fundamentação e que não foi analisado o argumento sobre a alegada ausência de poderes de gerência do recorrente. Também apontou a violação dos arts. 135, III do CTN e 485, §3º do CPC, sustentando, em resumo, que os recorrentes não estavam legitimados para responder pela dívida tributária. Contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Sobre a alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1022 do CPC, pela falta de análise sobre o argumento de ausência de poderes de gerência do sócio Herico Rezende, verifica-se que o Tribunal a quo analisou fundamentadamente a questão, conforme se vislumbra da transcrição abaixo, in verbis: Os agravantes sustentam a ilegitimidade de Hérico Rezende Dantas por ter se retirado da sociedade empresária antes do fato gerador do tributo e por não ter exercido gerência. Analisando-se a CDA n.º C-1640/2019, constata-se que o fato gerador do crédito tributário nela inscrito ocorreu em 01/2019. Logo, para comprovar a alegada ilegitimidade passiva por ter se retirado do quadro societário da pessoa jurídica Fama Ltda. antes do fato gerador do tributo, Herico Rezende Dantas deveria ter anexado à exceção de pré-executividade prova pré-constituída que indicasse indubitavelmente a situação, a exemplo da alteração social por meio da qual se retirou da sociedade, devidamente registrada na Junta Comercial. E, para demonstrar a ilegitimidade passiva sob o segundo argumento de que jamais exerceu poderes de gerência na sociedade, do mesmo modo deveria ter anexado à objeção o Contrato Social que contivesse a indicação dos poderes a ele concedidos perante a pessoa jurídica. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação ao referido dispositivo legal, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INABILITAÇÃO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 CPC/2015, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelas insurgentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por elas propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Rever o entendimento da origem no tocante à inabilitação das agravantes no procedimento licitatório implica o imprescindível reexame das cláusulas do edital e das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceituam as Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1526177/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 29/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 11, 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XV, DA LEI N. 8.906/1994. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS DIRIMIDA PELA CORTE REGIONAL NA ANÁLISE INTERPRETATIVA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 45/2010 DO INSS. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social em São José do Rio Preto/SP objetivando tutela jurisdicional determinando que a autoridade impetrada se abstenha de " .. exigir do Impetrante o chamado "termo de compromisso", promovendo a carga dos autos de processos administrativos exigindo tão somente o comprovante de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, e se o caso a procuração do cliente". O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação autoral, pelo que manteve a decisão monocrática denegatória da ordem. II - Em relação à alegação de negativa de vigência dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. VI - A respeito da alegação de violação do art. 7º, XV, da Lei n. 8.906/1994, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, entendeu que devolver os autos tirados de repartição pública tempestivamente é obrigação que nem precisaria ser discutida; é dever de todos os que retiram autos devolvê-los no prazo. Assim, na verdade, o INSS não está criando qualquer obrigação, está apenas declarando o que é de todos sabido. Essa declaração em nada prejudica o impetrante, pois já é dever dele - como de qualquer um que retire autos - devolver o processo administrativo. VII - Consoante se verifica dos excertos colacionados do acórdão recorrido, a controvérsia dos autos foi dirimida pela Corte Regional na análise interpretativa da Instrução Normativa n. 45/2010 do INSS, norma de caráter infralegal, cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial, pois assim como portarias, convênios, regimentos internos, regulamentos e resoluções, instruções normativas não se enquadram no conceito de Lei Federal ou tratado. VIII - Em que pese o aresto vergastado tratar, também, de dispositivos infraconstitucionais, o acolhimento do apelo nobre exigira o cotejamento desses normativos legais com o referido ato administrativo, daí o óbice do conhecimento do recurso especial. Sobre a questão, os julgados em destaque: (REsp n. 1.618.889/CE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 15/5/2018, Dje. 17/5/2018; AgInt no REsp n. 1.584.984/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 10/2/2017). IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1535574/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020) No tocante aos demais argumentos apresentados pelos recorrente, verifica-se que a análise da tese apresentada pelo recorr ente, em contraste com as convicções declaradas pelo Tribunal a quo, implica no reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA