AREsp 2525480 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A contra execução ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR. Na sentença, julgou-se procedente o pedido e anulou o título executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 29.063,60 (Vinte e nove mil, sessenta e três reais e sessenta centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DO PRAZO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Tenho que a Resolução nº 566/2012 alterou e inovou na disciplinada Lei nº 3.820/60, extrapolando o âmbito de atuação. Portanto, a resolução desborda do âmbito regulamentar ao reduzir o prazo recursal. Nem se argumente que o prazo recursal previsto na Lei nº3.820/1960 alcança somente as penalidades disciplinares, uma vez que deve ser aplicado, por analogia, a toda e qualquer punição imposta pelo Conselho. .. Assim, como o exequente não observou o prazo estipulado no art.30, parágrafo 2º, da Lei 3.820/60, deve ser declarada a nulidade dos procedimentos administrativos que embasaram a CDA. .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, (art. 59 da Lei n. 9.874/1999) esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA