REsp 2115853 - DECISAO

REsp 2115853 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as matérias suscitadas, não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, a exceção de pré-executividade foi considerada admissível por se tratar de questão decidível sem dilação probatória, e a...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Emenda Ou Substituição Da CDA, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Enunciados Do STJ
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Emenda Ou Substituição Da CDA Suspensão Da Exigibilidade Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  3. 3 possibilidade de emenda ou substituição da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as matérias suscitadas, não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, a exceção de pré-executividade foi considerada admissível por se tratar de questão decidível sem dilação probatória, e a comparação entre CDA substitutiva e primitiva demonstrou alteração nos valores dos créditos capaz de retirar a certeza quanto ao quantum debeatur, circunstância que não pode ser revista no STJ em razão da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).