AREsp 2358621 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ATALAIA COMERCIO DE CHARQUE LTDA. ou ATALAIA COMERCIO DE CHARQUE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Execução Penal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATALAIA COMERCIO DE CHARQUE LTDA. ou ATALAIA COMERCIO DE CHARQUE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno