AREsp 1818374 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual NELI LINO SAIBO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 45): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC.1. No que diz respeito à incidência de honorários advocatícios, tem-se que a imposição dos ônus processuais deve pautar-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.2. Não ocorrendo extinção ou redução da dívida, não há como levarem consideração o valor da execução, ou mesmo valor atribuído à causa, como parâmetro para a fixação dos honorários.3. Deve ser observado o disposto no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que prevê a apreciação equitativa do julgador para a fixação dos honorários de sucumbência. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil (CPC) e divergência jurisprudencial, argumentando que, "no caso em tela, é perfeitamente possível mensurar o proveito econômico da sua cliente .. , na medida em que em relação a ela a execução restou extinta, afastando sua pretendida responsabilidade pelo pagamento do débito fiscal objeto da execução" (fl. 73). Ao final, requer "o conhecimento e o provimento desse recurso especial, a fim de reconhecer a violação da lei federal e o dissídio jurisprudencial, reformando o julgado para fixar os honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido" (fl. 78). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 102/105). É o relatório. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 48/49): No caso em exame, a ex-sócia (MARIZETE BRUNEL ZAFFARI) foi excluída da execução fiscal, porque reconhecida a sua ilegitimidade passiva, uma vez que demonstrado que "não era mais sócia da empresa CB Comércio de Combustíveis ao tempo em que houve o inadimplemento dos tributos perseguidos". Assim, verifica-se que a execução fiscal não foi extinta. Logo, a quantificação dos honorários não tem relação direta com o valor da dívida, não se podendo utilizá-la como parâmetro para a condenação em honorários advocatícios. .. Considerando que o § 8º do artigo 85 do CPC remete aos parâmetros de seu parágrafo § 2º, tenho que, para a adequada mensuração dos honorários advocatícios, na presente hipótese, o proveito econômico deve observar a circunstância de que, na exceção de pré-executividade originária deste agravo, somente foi reconhecida questão meramente processual (ilegitimidade passiva). O direito de crédito da Fazenda Nacional remanesce. Dessa forma, como a dívida não foi extinta, tampouco a execução fiscal, o proveito econômico não pode partir da análise simplista de corresponder à integralidade do valor exequendo. A fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos casos em que o corresponsável é excluído do polo passivo da execução fiscal, não contraria o entendimento firmado no Tema 1.076/STJ visto que a tese consolidada no precedente qualificado assim dispõe: "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade, quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). O entendimento então proferido está em conformidade com a orientação deste Tribunal Superior de que, "na hipótese em que a exceção de pré-executividade é acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva de corresponsável indicado pela Fazenda exequente, mas o crédito tributário continua plenamente exigível, com a continuidade do processo executivo fiscal, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada, por apreciação equitativa, conforme autorização do § 8º do art. 85 do CPC/2015" (AgInt no AREsp 2.371.764/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA