AREsp 2538097 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento), obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, motivo pelo qual o agravo foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Reparação Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Reparação Por Danos Materiais E Morais Prequestionamento Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido
  3. 3 cabimento e requisitos da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento), obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, motivo pelo qual o agravo foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC)