AREsp 2407269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente concluiu que as matérias suscitadas demandavam dilação probatória e exame do conjunto fático-probatório, tornando improcedente o manejo da exceção de pré-executividade; tal revisão implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve falta de prequestionamento sobre dispositivo de lei federal, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, eventual alegação de contrariedade a súmula do STJ é inviável nos termos do art. 105, III, "a", da CF.

Parties
Agravante: JATOBÁ S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 393 Do STJ, Súmula 518 Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 393 Do STJ +1 more

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Parties

JATOBÁ S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para análise de questões deduzidas pela agravante
  3. 3 prequestionamento insuficiente sobre dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente concluiu que as matérias suscitadas demandavam dilação probatória e exame do conjunto fático-probatório, tornando improcedente o manejo da exceção de pré-executividade; tal revisão implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve falta de prequestionamento sobre dispositivo de lei federal, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, eventual alegação de contrariedade a súmula do STJ é inviável nos termos do art. 105, III, "a", da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.