AREsp 2533259 - DECISAO

AREsp 2533259 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à preliminar de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, no mérito, entendeu-se que as agravantes não demonstraram prova inequívoca e imediatamente aferível capaz de afastar a pretensão fiscal na via da exceção de pré-executividade, razão pela qual a matéria que exige dilação probatória deveria ser suscitada em embargos à execução; ademais, o reexame do acervo probatório é inviável em recurso especial em virtude da Súmula 7 do STJ, portanto o agravo foi desprovido.

Parties
Executado: KUBA VIAÇÃO URBANA; Terceiro Redirecionado: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS; Terceiro Redirecionado: KBPX; Terceiro Redirecionado: KUBA TRANSPORTES GERAIS; Terceiro Redirecionado: VIAÇÃO AR7; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecido Parcialmente O Agravo Quanto À Preliminar; Agravo Desprovido; Recurso Especial Não Admitido Na Via Estreita Por Óbice De Súmula 7/stj
Outcome
Agravo de instrumento desprovido; conheço do agravo apenas quanto à preliminar de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária, Dilação Probatória, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Dilação Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

KUBA VIAÇÃO URBANA

Executado

TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS

Terceiro Redirecionado

KBPX

Terceiro Redirecionado

KUBA TRANSPORTES GERAIS

Terceiro Redirecionado

VIAÇÃO AR7

Terceiro Redirecionado

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecido Parcialmente O Agravo Quanto À Preliminar; Agravo Desprovido; Recurso Especial Não Admitido Na Via Estreita Por Óbice De Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem dilação probatória
  2. 2 adequação da exceção de pré-executividade para matéria que exige produção de prova
  3. 3 obrigatoriedade do contraditório e ampla defesa antes do redirecionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à preliminar de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, no mérito, entendeu-se que as agravantes não demonstraram prova inequívoca e imediatamente aferível capaz de afastar a pretensão fiscal na via da exceção de pré-executividade, razão pela qual a matéria que exige dilação probatória deveria ser suscitada em embargos à execução; ademais, o reexame do acervo probatório é inviável em recurso especial em virtude da Súmula 7 do STJ, portanto o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo de instrumento desprovido; conheço do agravo apenas quanto à preliminar de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo de instrumento desprovido.
  • Embargos de Declaração rejeitados.