AREsp 2021036 - DECISAO

AREsp 2021036 - DECISAO

Por reconhecer-se que a exceção de pré-executividade declarou apenas a nulidade da citação por edital e determinou a repetição dos atos processuais sem extinguir, total ou parcialmente, a execução, não coube a condenação em honorários sucumbenciais; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência pacífica...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários de sucumbência quando acolhida exceção de pré-executividade que não implicou extinção da execução
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial que enfrenta jurisprudência consolidada do STJ sobre matéria

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se que a exceção de pré-executividade declarou apenas a nulidade da citação por edital e determinou a repetição dos atos processuais sem extinguir, total ou parcialmente, a execução, não coube a condenação em honorários sucumbenciais; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e justificando a negativa de provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.