REsp 1845968 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DEMETRIUS ANDRÉ TOMKIW, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 39): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabe readequar os honorários advocatícios quando fixados em inobservância às diretrizes estabelecidas no art. 85 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, argumentando, para tanto, que a verba honorária deve incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, que, na hipótese, seria o débito exigido, cujo valor, em 15/8/2006, perfazia o montante de R$ 698.732,19 (seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e dezenove centavos). Requer que seja provido o recurso a fim de que os honorários advocatícios sejam fixados adotando-se como base de cálculo o total atualizado da dívida executada. Indica precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior favoráveis à tese defendida. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 104/107). O recurso foi admitido na origem (fl. 110). É o relatório. Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do ora recorrente e a sua exclusão do executivo fiscal, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do § 8º do Código de Processo Civil (CPC). Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem decidiu nos seguintes termos (fl. 42): Insurge-se a parte agravante contra decisão que, ao acolher exceção de pré-executividade para reconhecer sua ilegitimidade passiva na execução fiscal de origem, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 5.000,00, com base no critério de equidade (art. 85, §8º, do Código de Processo Civil). Tenho que lhe assiste em parte razão quanto à forma pela qual devem ser fixados os honorários advocatícios na origem, qual seja, com base no §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Com efeito, visando a exceção de pré-executividade a evitar a penhora de bens do excipiente (assim como os embargos à execução visam a afastar a penhora dos bens que dela foram objeto), o proveito econômico resultante do seu acolhimento consiste no valor dos bens do excipiente que poderiam ser penhorados, e, não tendo sido apontado esse valor na petição de exceção de pré-executividade, cabe ao órgão julgador arbitrá-lo, do mesmo modo como arbitra, v. g., indenização por dano moral, ou seja, equitativamente. Assim, é razoável arbitrar o proveito econômico do excipiente em R$ 100.000,00, e, observando as diretrizes estabelecidas nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, fixar os honorários advocatícios em 10%, os quais devem serhaja vista que a manifestação da União (Fazenda Nacional), em resposta à exceção de pré-executividade, constitui evidente reconhecimento do pedido formulado pelo excipiente (cf. evento 23, PET1, do processo originário). Por fim, em razão do previsto no §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários ora fixados em 10%. Impõe-se, portanto, reformar a decisão agravada para fixar honorários advocatícios em favor da parte agravante na forma acima referida. Consoante entendimento pacífico desta Corte Superior, nos casos em que o corresponsável é excluído do polo passivo da execução fiscal, a fixação da verba honorária deve ser feita por apreciação equitativa, o que não contraria o entendimento firmado no Tema 1.076/STJ, visto que a tese consolidada no precedente qualificado assim dispõe: "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade, quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). Esse entendimento está em conformidade com a orientação desta Corte Superior de que, "na hipótese em que a exceção de pré-executividade é acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva de corresponsável indicado pela Fazenda exequente, mas o crédito tributário continua plenamente exigível, com a continuidade do processo executivo fiscal, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada, por apreciação equitativa, conforme autorização do § 8º do art. 85 do CPC/2015" (AgInt no AREsp 2.371.764/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). Na hipótese dos autos, diante da exclusão da parte recorrente do polo passivo da execução fiscal, o Tribunal de origem condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de verba honorária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando o valor que poderia ser penhorado nos autos da execução fiscal, de forma equitativa, reduzidos à metade, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC. Observo que o acolhimento da exceção de pré-executividade não resultou em efetivo lucro ou vantagem financeira para a parte recorrente, mas somente o reconhecimento da sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução fiscal, de forma que é inestimável o proveito econômico obtido pela parte excipiente, motivo pelo qual, segundo os julgados acima, seria adequada a fixação da verba honorária nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Ainda que por fundamento diverso, visto que o Tribunal de origem fixou os honorários advocatícios segundo as diretrizes dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e adotou como base de cálculo o valor dos bens que poderiam ser penhorados, sem observar que para o caso a verba sucumbencial deveria ser arbitrada com base no § 8º desse dispositivo legal, a jurisprudência desta Corte Superior é suficiente para rechaçar a pretensão de majoração da verba honorária. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA