AREsp 2484893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; parte da matéria apontada não foi prequestionada (incidindo Súmula 211/STJ); havia fundamento autônomo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Dissídio Jurisprudencial, Irretroatividade Da Lei Mais Benéfica, Súmulas 211/stj, 283 E 284 (por Analogia), Cotejo Analítico
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Efeito Suspensivo Dissídio Jurisprudencial Irretroatividade Da Lei Mais Benéfica Súmulas 211/stj, 283 E 284 (por Analogia) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Existência de fundamento autônomo não impugnado e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; parte da matéria apontada não foi prequestionada (incidindo Súmula 211/STJ); havia fundamento autônomo suficientemente suficiente não impugnado nas razões recursais, acarretando aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão de origem