AREsp 2567887 - DECISAO

AREsp 2567887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), e da ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, reconhecer matéria que exigiria reexame de fatos e provas seria inviável ante a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LISIANE TROLLE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Perda Do Objeto, Penhora, Excesso De Execução, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LISIANE TROLLE VIEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF)
  3. 3 decisão recorrida assentada em mais de um fundamento suficiente não impugnado integralmente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), e da ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, reconhecer matéria que exigiria reexame de fatos e provas seria inviável ante a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.