AREsp 2517007 - DECISAO

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O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que créditos inscritos em dívida ativa, tributários ou não, não se sujeitam aos efeitos do plano de recuperação judicial e podem ser cobrados por execução fiscal; aplica-se a Súmula 83 do STJ, e manteve-se a rejeição da exceção de pré-executividade.

Parties
Executada: devedora; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Sujeição De Crédito Fiscal, Concurso De Credores, Tema 1051/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Sujeição De Crédito Fiscal Concurso De Credores Tema 1051/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

devedora

Executada

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 rejeição da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 sujeição de créditos fiscais e não fiscais inscritos em dívida ativa ao plano de recuperação judicial
  3. 3 incidência do Tema 1051/STJ e alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que créditos inscritos em dívida ativa, tributários ou não, não se sujeitam aos efeitos do plano de recuperação judicial e podem ser cobrados por execução fiscal; aplica-se a Súmula 83 do STJ, e manteve-se a rejeição da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.