AREsp 2546067 - DECISAO

AREsp 2546067 - DECISAO

Parties
Agravante: LIDIA MARIA DANTAS LINHARES CAMPOS; Agravado: RAMIRO RODRIGUES COSTA; Possível Titular Do Bem De Família: FÁTIMA MARIA ALVES CAMPOS MOREIRA; Possível Titular Do Bem De Família: ANSELMO DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Bem De Família, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Execução Exceção De Pré Executividade Bem De Família Prequestionamento Súmula 284/stf Art. 489 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LIDIA MARIA DANTAS LINHARES CAMPOS

Agravante

RAMIRO RODRIGUES COSTA

Agravado

FÁTIMA MARIA ALVES CAMPOS MOREIRA

Possível Titular Do Bem De Família

ANSELMO DA SILVA MOREIRA

Possível Titular Do Bem De Família

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 possibilidade de postular direito alheio (legitimidade/ interesse para pleitear bem de família de terceiros)
  3. 3 reconhecimento de bem de família quando existam múltiplos imóveis do mesmo titular