AREsp 2593399 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O valor da causa foi fixado em R$ 11.978,06 . O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECL TIVIDADE REJEITADA - IPTL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE O AGRAVANTE NÃO OSTENTE QUALQUER DAS CONDIÇÕES DE CONTRIBUINTE DO TRIBUTO, NOS TERMOS DO ART. 34, DO CTN - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 393 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO MANTIDA - PRECEDENTES DESTA COL. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - MANTIDA A REJEIÇÃO DO INCIDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: E o cenário probatório coligido aos autos não revela, pelo menos em sede de exceção de pré-executividade, a existência de prova inequívoca que possa afastar a presunção de certeza e liquidez dos títulos executivos que aparelham a execução acima mencionada, especialmente no que tange à alegada ilegitimidade passiva da agravante. Isso porque, a excipiente não trouxe aos autos cópia da certidão de matrícula do imóvel, que, nos termos do art.1.245, do Código Civil, seria o instrumento hábil a comprovar a propriedade do bem. .. Ademais, conforme se depreende do art. 34 do CTN, o contribuinte do imposto não se restringe à figura do proprietário, podendo a sujeição passiva recair ainda sobre o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Assim, nada impede esteja o agravante sendo demandado em qualquer de tais condições, independentemente de ser pessoa jurídica ou física. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA