AREsp 2605576 - DECISAO

AREsp 2605576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise do conjunto fático-probatório (reconhecendo a validade do contrato e a higidez da cópia digitalizada e admitindo a mitigação da formalidade das testemunhas), de modo que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: WAGNER PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Documento Digitalizado, Assinatura De Testemunhas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Documento Digitalizado Assinatura De Testemunhas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cópia digitalizada da cédula tem força probatória suficiente para constituir título executivo extrajudicial
  2. 2 Se a ausência da assinatura de duas testemunhas retira a força executiva do instrumento particular
  3. 3 Se é necessária a juntada do documento original

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise do conjunto fático-probatório (reconhecendo a validade do contrato e a higidez da cópia digitalizada e admitindo a mitigação da formalidade das testemunhas), de modo que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Ficam as partes advertidas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015