REsp 2145757 - DECISAO

REsp 2145757 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso por aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a questão sobre a CDA e o sujeito passivo deve ser debatida em embargos à execução e não em exceção de pré-executividade, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF/88.

Parties
Recorrente: CNP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS TECNICOS LTDA; Recorrente: NEOPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmulas 282 283 284 STF (aplicação Por Analogia), Honorários Recursais, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmulas 282 283 284 STF (aplicação Por Analogia) Honorários Recursais +1 more

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Parties

CNP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS TECNICOS LTDA

Recorrente

NEOPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de vício insanável na CDA quanto ao sujeito passivo
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial (razões dissociadas do acórdão recorrido)
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso por aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a questão sobre a CDA e o sujeito passivo deve ser debatida em embargos à execução e não em exceção de pré-executividade, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF/88.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.